Nome: JOSÉ MARIA SOARES DUARTE

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Nesse período o consumidor tem muitas dúvidas sobre a troca de presentes do Natal, de acordo com o artigo 18 do código, a troca está prevista caso o produto apresente algum vício ou defeito, com relação ao produto em perfeitas condições de uso, a loja não tem obrigação de trocar, isso depende da política de cada estabelecimento, se a loja informa que toca o produto com dias estipulados, dentro das normas estabelecidas. ex. etiqueta, nota fiscal, etc, nesse caso a obrigatoriedade da troca tem que ser cumprida.



Zé Maria