O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, em Natal, indeferiu o pagamento complementar do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos empregados da Emparn. O TRT alegou que o estado está no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Sindicato dos Servidores da Administração Indireta (Sinai) garantiu nesta quarta-feira (13) que vai recorrer.
O julgamento discutiu uma ação ajuizada pelo Sinai que cobra o pagamento do PCCS em vigor desde 2010, mas que, segundo o sindicato, a direção da empresa resiste em efetuar o pagamento da parte complementar. Como a Emparn é uma empresa pública e os empregados são regidos pela CLT, suas demandas são levadas à justiça especializada. Para o SInai, a decisão do TRT faz com que a data para o pagamento continue indefinida.
O presidente do Sinai, Santino Arruda, afirma que o Governo do Estado fez seis acordos entre setembro de 2012 e fevereiro de 2013 com outros setores do funcionalismo e não foi impedido pela LRF. O sindicalista levanta questões políticas para a suposta resistência no pagamento das vantagens. "Será que com a Emparn foi diferente porque é uma empresa que não dá votos e não rende dividendos políticos?" questiona o sindicalista.
Para Santino Arruda, "os trabalhadores foram punidos pela sentença do TRT" e, por isso, o Sinai recorrerá ao Tribunal Superior do Trabalho para que o benefício seja garantido.