Alex Costa – repórter
Caso as obras de reconstrução do calçadão de Ponta Negra não sejam iniciadas, antes do dia 14 de janeiro do próximo ano, o município corre o risco de perder o direito ao uso dos recursos federais. Pela portaria federal 480/2012, o Ministério da Integração Nacional destinou R$ 4 milhões para o projeto, dos quais R$ 1 milhão permanece “congelado” numa conta da Secretaria Municipal de Defesa Social (Semdes) desde agosto.
Em audiência, realizada na manhã de ontem, na Promotoria do Meio Ambiente do Ministério Público do RN, a titular da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semopi), Tereza Cristina Pires, esclareceu que nenhuma contratação ou obra será realizada este ano em Ponta Negra. “Apesar de existir R$1 milhão para as obras de reparação da orla, esse valor não foi integrado ao orçamento do município”, disse.
Desde o dia 14 de julho de 2012, o calçadão de Ponta Negra está sob estado de calamidade pública. O prazo para a recuperação da orla seria de 180 dias. Segundo Tereza Cristina, a Semdes, que recebeu a verba, não possui “dotação orçamentária” para fazer uso desse recurso antes da abertura de um orçamento especial junto a Secretaria Municipal de Planejamento (Sempla). Ainda de acordo com Teresa Cristina, o orçamento deveria ter sido aberto no passado mês de agosto, assim que o recurso federal foi repassado ao município, um mês depois da decretação do estado de calamidade pública.
“Conversei pessoalmente com a titular da Sempla, Selma Menezes, solicitando o registro da verba. Mas isso não foi feito porque alegou-se haver processos judiciais relativos ao calçadão, a respeito da perícia a ser realizada”, continuou a secretária. Com o entrave burocrático, a Semopi ficou impedida de utilizar o recurso liberado e dar início a construção do novo calçadão. Carlos Paiva, titular da Semdes, explicou por telefone à TRIBUNA DO NORTE que o “dinheiro permanece aplicado na conta como rege a lei” e está à “disposição para uso assim que seja possível”.
Na reunião de ontem, foi constatado que, com o encerramento do exercício financeiro e orçamentário do município da atual gestão, no último dia 18 de dezembro, apenas com a abertura do orçamento na próxima gestão, em 2013, será possível realizar a dotação orçamentária e iniciar o processo de obras. No entanto, o orçamento precisa ser aberto antes do dia 15 de janeiro. Tendo em vista que o prazo fixado no decreto de calamidade termina dia 14/01. Se, até esse prazo, a verba não for utilizada, ela retorna ao MIN. “Nem que se aplique um valor mínimo de R$50 mil para a execução da limpeza do local. O importante é não perder o prazo”, disse Tereza Cristina.
O projeto da Semopi atualizado foi entregue na manhã de ontem ao MPE e repassado para análise técnica. Alexandre Duarte, engenheiro da equipe de transição que esteve presente na audiência e também apresentou um projeto básico para proteção costeira (engordamento), para conhecimento dos assistentes do Ministério Público. O custo do engordamento da praia de Ponta Negra não faz parte dos R$4 milhões já repassados pelo Governo Federal.
MP critica desorganização da Prefeitura do Natal
“Desorganização”. Foi essa a definição dada pela promotora do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual, Gilka da Mata, ao perceber mais uma pendência administrativa para a execução das obras do calçadão de Ponta Negra. “Isso é visto em todas as áreas da gestão. Inadmissível é ter recursos assegurados e não fazer uso. Isso foi recorrente ao longo desses quatro anos”, frisou a promotora.
De acordo com Gilka da Mata, promotora do Meio Ambiente do Ministério Público, uma sucessão de “lapsos administrativos” cometidos pelo Executivo acompanham o trabalho de recuperação da orla de Ponta Negra desde o início. Para a promotora, afirmar que foi em decorrência da ação judicial do Ministério Público em relação à perícia do calçadão que a dotação orçamentária não foi efetuada, são alegações “fracas e incabíveis”.
“Entramos no dia 3 de julho com a ação judicial. Uma semana depois veio o decreto. São coisas distintas. A verba veio um mês depois para uso imediato. O que estava faltando?”, questionou. De acordo com o Procurador da República, Gilberto Barroso de Carvalho Jr., no momento em que o recurso é repassado ao município é necessário alocar na planilha de planejamento municipal. “Independentemente da ação, isso tem que ser feito. Foi um grande descuido da prefeitura”, pontuou.
O procurador federal disse que se surpreendeu com o tamanho da gravidade do assunto, visto que expõe o município a perda total do direito de utilizar o recurso federal, após o encerramento dos 180 dias de calamidade pública. “Os 180 dias deveriam ser considerados como prazo para concluir a obra do calçadão e não para dar início”, completou.
Gilka da Mata informou que com o novo problema, o MPE e o MPF agem como órgãos administrativos, ajudando o município a solucionar o problema junto a equipe de transição da gestão do prefeito Carlos Eduardo Alves. Está prevista uma reunião no próximo dia 26 de dezembro com a presidente da comissão de transição, Virgínia Ferreira, que assumirá a pasta da Secretaria Municipal de Planejamento a partir de 2013.
A intenção é de assegurar a verba federal, acoplando-a ao orçamento municipal, afim de haver dotação orçamentária para aplicação do fundo na recuperação do calçadão de Ponta Negra. A medida é urgente e obrigará a próxima gestão a abrir o orçamento antes do dia 15 de janeiro.