Aldemar Freire e Anna Ruth Dantas
O alcance dos vetos da governadora Rosalba Ciarlini ao projeto do Orçamento Geral do Estado, votado pela Assembleia Legislativa, não ficou restrito às emendas coletivas apresentadas pelos deputados. Ao rejeitar trechos da Lei de Diretrizes Orçamentária, o Executivo cortou não apenas as verbas extras incluídas pelos deputados, mas também recursos que estavam na proposta original do Governo. Com isso, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas do Estado ficaram com os orçamentos limitados. Hoje, o TJ do Rio Grande do Norte tem R$ 3,329 milhões de disponibilidade orçamentária. O valor não é suficiente para custear as despesas com energia, telefone, água e pessoal. A situação do TCE é semelhante: ficou, após os vetos, com orçamento de R$ 1,648 milhões para 2013. 
O projeto aprovado pela Assembleia Legislativa para o Judiciário estadual contemplava R$ 671,65 milhões referentes à manutenção e custeio e R$ 11 milhões para ampliação e atualização do parque tecnológico. O Tribunal de Contas do Estado, após a emenda coletiva de R$ 7 milhões, havia ficado com um orçamento para 2013 no valor de R$ 71,858 milhões, dos quais R$ 56 milhões para pessoal, R$ 13,719 milhões para custeio e R$ 2,139 milhões para investimentos.
O comprometimento das atividades dos órgãos a partir dos vetos feitos pelo Governo é preocupação comum dos gestores. Com os cortes, segundo a assessoria do TJRN, a atividade do Judiciário ficou comprometida. A dotação orçamentária hoje não é suficiente nem mesmo para as despesas de janeiro. A situação financeira é tão limitada que a convocação de 115 estagiários, aprovados em seleção feita pela Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça.
Mantendo-se os vetos governamentais, o TJRN também já avisou que não terá como cumprir a meta do Conselho Nacional de Justiça para implantar o Processo Judicial Eletrônico, que proporcionaria o ingresso e tramitação virtual de todos os processos.
O desembargador Aderson Silvino, presidente do tribunal, manteve o posicionamento já exposto para o presidente da Assembleia Legislativa, em reunião na última terça-feira. Como os deputados foram os autores das emendas, o desembargador aguarda o Legislativo.
O pagamento da folha de pessoal do mês de janeiro do Tribunal de Justiça será pago através de repasse do Governo do Estado. Foi isso que propôs o secretário de Planejamento Obery Rodrigues em ofício encaminhado ao TJRN. Na tarde de ontem, os técnicos calculavam o valor da folha de pessoal do Judiciário questionado pelo Governo.
Tendência é a derrubada dos vetos
Entre os deputados estaduais os 13 vetos das emendas coletivas feitos pela governadora Rosalba Ciarlini foram vistos com cautela. Oficialmente, poucos são os que assumem a tendência de derrubar os vetos. Mas entre os parlamentares prevalece o entendimento de que precisam manter o projeto aprovado pelo Legislativo, que foi consenso entre os 24 deputados.
“Como eu vou votar contra mim mesmo? Se todos os 24 deputados aprovaram o projeto não vejo quem poderá votar favorável a esse veto”, disse o deputado estadual Fábio Dantas (PHS).
Fábio Dantas analisou que o Governo deveria não ter feito os vetos já que o Fundo de Participação dos Estados passará por uma mudança significativa, a partir do projeto que será aprovado no Congresso, o que recairá em um incremento da receita para o Executivo estadual. “Com o novo FPE terá um incremento de arrecadação e a governadora vai poder fazer suplementação com a entrada desses recursos”, disse. O deputado do PHS disse que a “grande solução” sem necessidade dos vetos passa pelas receitas que virão a partir do FPE.
O deputado estadual Raimundo Fernandes (PMN) foi cauteloso: “a gente tem o direito de apresentar as emendas, ela (a governadora) tem o direito de vetar e a gente tem o direito de apreciar o veto”.
O deputado estadual Kelps Lima (PR) disse que não havia lido as razões do veto, mas chamou atenção que o Governo precisa iniciar logo a negociação política para recomposição dos itens orçamentários vetados. “O Governo precisa abrir o canal de diálogo. Se deixar a matéria para discutir quando da apreciação dos vetos é imprevisível”, disse.
O parlamentar do PR chamou atenção que o ideal para o Governo é iniciar o diálogo com os deputados antes e logo em seguida enviar o projeto de reenquadramento orçamentário. “Se deixar para apreciação do veto não é o melhor caminho”, disse Kelps Lima.
Ele não acredita em crise entre o Executivo e o Legislativo. “O tom que vejo é o da tentativa de encontrar um bom termo e vou trabalhar para ser aberto o canal de diálogo”, completou.
Governo sinaliza que vai recompor valores originais
O Governo do Estado sinaliza que o projeto a ser enviado à Assembleia Legislativa para recompor os recursos dos demais poderes terá os valores da proposta original do Executivo para o Orçamento Geral do Estado de 2013. Ontem, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Aderson Silvino, recebeu um ofício assinado pelo secretário estadual de Planejamento, Obery Rodrigues. No documento, ele confirma os vetos feitos e questiona o valor da folha de pessoal do Judiciário para o mês de janeiro.
Na mensagem, Obery Rodrigues afirma, ainda, que o Governo repassará o valor para os salário do TJRN. Após o orçamento ser recomposto com o projeto que será enviado à Assembleia, o recursos adiantado para a folha de janeiro será descontado no repasse. Textualmente, o secretário estadual: “Dessa forma, o Poder Executivo encaminhará, o mais breve possível, a Assembleia Legislativa, o projeto de lei a fim de recompor as dotações originalmente previstas no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2013 e que sofreram alterações durante o processo legislativo”.
O consultor-geral do Estado José Marcelo Costa também já havia afirmado que a proposta de recomposição do OGE será a mesma enviada originalmente pelo Executivo, sem as emendas coletivas. A reportagem da TN tentou, durante todo a tarde de ontem, ouvir o secretário Obery Rodrigues. Nenhuma das ligações feitas para os telefones da secretária e para o celular funcional foram respondidas.
