O governador eleito não deve revogar a Lei promulgada por Rosalba Ciarlini. Ontem (22), o vice-governador eleito Fábio Dantas (PCdoB) afirmou que o Estado pode acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a nova Lei em vigor. A ida até a Corte deve acontecer caso o Ministério da Previdência não renove o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Estado. “Vamos ao STF e conseguimos uma liminar”, disse o Fábio Dantas, que também coordena a equipe de transição.
Com a unificação dos Fundos, o Ministério da Previdência não deve renovar o CRP do Estado. A renovação está prevista para o próximo dia 18 de fevereiro. “Mas como não houve aprovação do Ministério para a unificação dos Fundos, o Estado estará com essa pendência e o CRP não será renovado”, explicou Nereu.
#SAIBAMAIS#Sem a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária , o Estado fica impedido de receber recursos do Governo Federal. Esse tipo de impedimento ocorreu com o Estado de Minas Gerais, onde os Fundos também foram unificados.
O Governo de Minas recorreu ao Supremo Tribunal Federal e os ministros concederam uma liminar obrigando o Governo Federal a realizar os repasses para o Estado mineiro. Nesse processo, o mérito da ação ainda não foi julgado pelo STF. Isso significa que ainda não há uma definição sobre a interpretação dos ministro do Supremo sobre a constitucionalidade da lei.
