Com pedido de vista da ministra Rosa Weber, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento do processo conflitos relativos à relação de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser resolvidos segundo as regras estabelecidas nas convenções internacionais que tratam do assunto ou pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A matéria teve repercussão geral reconhecida. No RE 636331, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, a Air France questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que, levando em conta a existência de relação de consumo entre as partes, reformou decisão de primeiro grau para determinar que a reparação deve ocorrer nos termos do CDC e não segundo a Convenção de Varsóvia, que regulamentava, à época, as condições gerais do transporte aéreo internacional.
Professor que caluniou Pau dos Ferros
O caso do professor do Instituto Federal de Educação , Dhiego Fernandes Carvalho, que nas redes sociais caluniou a cidade de Pau dos Ferros e a população do local, terminou na Justiça. O professor tentou anular por força de um mandado de segurança a suspensão de 30 dias, aplicada como punição depois da conclusão do processo de sindicância. A Justiça Federal do Rio Grande do Norte arquivou, sem julgamento do mérito. O Juiz Federal Renato Coelho Borelli, em substituição na 5ª Vara, analisou que o mandado de segurança não seria a via adequada para o pleito do professor, que desconstituir, com o argumento de parcialidade, o processo administrativo, que o impôs 30 dias de suspensão. “É flagrante a necessidade de dilação probatória para comprovar a veracidade do que afirma a parte autora no que tange à suposta parcialidade das testemunhas e da diretora-substituta do IF de Pau dos Ferros/RN, o que não é cabível em mandado de segurança, uma vez que o direito a ser protegido por esse remédio constitucional deve ser líquido e certo”, escreveu o Juiz Federal Renato Borelli. O magistrado, na sentença, chamou atenção que a Constituição assegura a liberdade de pensamento, mas não é absoluto, já que encontra limite no Princípio da dignidade da Pessoa Humana e o da Inviolabilidade da Honra e Imagem das pessoas.
Dúvida
Não se sabe as consequências que a revelação dos áudios que indicam que o promotor Eudo Rodrigues Leite teria contrariado a lei para conseguir provas no depoimento para delação premiada no processo que tem como réu o ex-prefeito de Goianinha, Rudson Raimundo Honório Lisboa (PSD), terá daqui para frente. Alguns juristas dividem a opinião de que o episódio pode ser caracterizado como falha processual e decisões tomadas nesse caso poderão ser reformuladas.
Quinta Jurídica
No dia 6 de junho a Quinta Jurídica trará para o debate o papel das mídias sociais na propaganda eleitoral. Para o evento está confirmada a presença da ministra do Tribunal Superior Eleitoral Luciana Christina Guimarães Lóssio. Os outros palestrantes serão o Juiz Federal Marco Bruno Miranda, coordenador da propaganda eleitoral no pleito 2014 no Rio Grande do Norte, e o advogado Erick Pereira, professor da UFRN. O evento ocorrerá no auditório da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, a partir das 19h, do dia 6 de junho. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas através do site: www.jfrn.jus.br . A efetivação da inscrição ocorre mediante a doação de dois quilos de alimentos não perecíveis no dia do evento.
Condenação
Acusado de assaltar a agência dos Correios do município de Lagoa de Pedras, Margébio Martins Cruz, conhecido como “Mazinho”, foi condenado a 10 anos e 4 meses de prisão. A sentença foi do Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara. A denúncia feita pelo Ministério Público Federal apontou que o homem foi o responsável pelo assalto ocorrido no dia primeiro de outubro de 2012 e que resultou na subtração de R$ 55.201,93 da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Além disso, a ação também envolveu roubo de celulares e dinheiro de clientes que estavam na agência.
Balanço
Ao encerrar a sessão administrativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), semana passada, o presidente da Corte, ministro Marco Aurélio, fez um balanço dos processos julgados durante a sua gestão, iniciada no dia 19 de novembro de 2013 e que se encerrará na próxima terça-feira (13). De lá para cá, o Plenário do TSE julgou 2.599 processos.
Mestrado
Semana passada, um advogado potiguar teve o trabalho com repercussão em um evento internacional. Klevelando Santos, sócio da LTS Advogados, teve aprovado para publicação no POMS 2014, Congresso Científico Internacional realizado nos Estados Unidos, o artigo selecionado foi: “Como Advogados percebem a sua oferta de serviços”. O tema faz parte da dissertação de mestrado do advogado. O foco é avaliar a compreensão de advogados sobre a oferta de serviços. Os resultados indicam falta de percepção de advogados com relação à quantidade de serviços prestados, não tendo sido identificada uma metodologia adequada para identificação e planejamento de seus serviços.
