Guia Dantas - Repórter de Política

Cercado de prefeitos de várias cidades do interior do Rio Grande do Norte, que cobravam a apreciação do projeto de lei de n.º 172/2009, que redistribui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios do Estado, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Robinson Faria, garantiu que a matéria será definitivamente apreciada em plenário na próxima segunda-feira (21). Robinson fez uma autoconvocação aos deputados, já que a Casa estará, à época, no período de recesso parlamentar. Houve pressão para que a matéria fosse posta na pauta de votação, mas o deputado Luiz Almir, líder do PV, orientado pela prefeita de Natal, Micarla de Sousa (PV), não acatou a dispensa de tramitação (o projeto encontra-se na Comissão de Finanças e Fiscalização e teoricamente não poderia ser levado à plenário).

Anunciada pelo Governo do Estado desde a semana passada, a mensagem governamental que garantia a compensação de ICMS, até 2012, aos municípios que teriam recursos subtraídos, chegou à Casa, mas foi considerada "frágil" e "sem clareza" pelo presidente Robinson Faria, tendo sido descartada. O líder do PMN, inclusive, chegou a dizer que tal opinião era partilhada pelos oito municípios, cuja porta-voz é a capital, assim como também pela Femurn. O presidente da Federação, Benes Leocádio, no entanto, disse que detém opinião contrária. "Eu não disse isso. O projeto do Governo atendia a todos os nossos pleitos", frisou.

Benes afirmou ainda que os prefeitos aguardavam uma proposta de consenso do legislativo até o final da tarde de ontem, mas foi informado de que a convergência não foi possível face o posicionamento do Partido Verde. Além de Luiz Almir, Paulo Davim (PV), Gilson Moura (PV), José Dias (PMDB), Larissa Rosado (PSB) e Leonardo Nogueira (DEM) são os parlamentares nominados pelos prefeitos como sendo contrários à matéria.

O ambiente na AL ontem foi de ânimos exaltados. De um lado, os prefeitos dos 148 municípios beneficiados com a redistribuição do ICMS cobraram o que diziam ser uma promessa do presidente da Casa. "Robinson disse que iria intermediar essa situação. Mas o que estamos vendo é enrolação. Este ano nós estamos precisando deles, mas no próximo a história é outra", enfatizou o prefeito de Cruzeta, Sally Araújo (PSB). Nas galerias do plenário onde ocorrem as sessões, um grupo de populares manifestavam-se contrários à aprovação do projeto, o que causou descontentamento de alguns parlamentares que diziam estar sendo "insultados".

Deputados aprovam criação de 50 cargos comissionados no TCE

Os deputados aprovaram ontem um projeto de lei complementar, originário do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que dispõe sobre a criação de 50 novos cargos para a instituição, tendo estes salários que variam de R$ 1.118,51 a R$ 5.219,74. O único voto contrário foi do deputado estadual Fernando Mineiro (PT). "Sou contra porque essa matéria é para criação de cargos", criticou o parlamentar petista.

Também serão criadas novas unidades administrativas e a ouvidoria do TCE. A mensagem encaminhada pelo Tribunal informa sobre modificação da estrutura organizacional do órgão.

Os deputados também aprovaram três mensagens do Ministério Público - entre elas a que extingue,  com a vacância, 10 cargos de motorista e 20 de agente de portaria; e uma do Tribunal de Justiça do Estado, que entre outras coisas, extingue 40 cargos comissionados de conciliadores para criá-los com nova nomenclatura, de assessores de Juizado Especial, e também avaliza a resolução de n.º 088/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinando a carga horária dos servidores para 8 horas ou 7 horas ininterruptas.

Votações

Entre as sete mensagens governamentais aprovadas ontem, a de n.º 124/2009, que dispõe sobre a liberação de R$ 65.056.375,33, por meio de crédito suplementar, tem o intento de atender parcialmente as despesas com o pagamento de pessoal e encargos sociais relativos ao mês de dezembro e também ao pagamento dos 60% do décimo terceiro salário no âmbito da Assembleia Legislativa (AL), Tribunal de Justiça, Procuradoria-geral de Justiça (PGJ), Tribunal de Contas do Estado, Secretaria Estadual de Educação e Cultura e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado.A complementação de pessoal será feita em R$ 10.776.000,00 para a AL; R$ 928.000,00 para o TCE; R$ 36.569.000,00 para o TJ; R$ 4.824.944,33 para a PGJ; R$ 7.271.431,00 para o Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões; e R$ 4.687.000,00 para a Secretaria de Educação.Os deputados aprovaram também a concessão de parcelamento de débito de ICM e ICMS; a autorização de renegociação do Pronaf; normas para o funcionamento da associação de apenados; Programa de Manutenção e Inspeção de Veículos em uso no RN; Instauração do Conselho Estadual de Igualdade Racial; Aumento efetivo do quadro de especialistas da PM.