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Walter apresenta projeto para evitar registros incompletos

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O deputado estadual Walter Alves apresentou ontem o Projeto de Lei que prevê que os cartórios fiquem obrigados a comunicar os registros de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública e ao Ministério Público. As informações devem conter todos os dados que foram informados no ato do registro de nascimento, inclusive o endereço da mãe do recém-nascido, o número de telefone, caso o possua, e o nome e endereço do suposto pai, se este tiver sido indicado pela mãe na ocasião do registro.

Walter apresenta projeto de lei sobre registro de recém-nascidosPara Walter Alves, essa Lei caso aprovada,  vai contribuir com o programa Paternidade Responsável adotado pelo Governo neste ano. O projeto lançado pela governadora Rosalba Ciarlini prevê que a defensoria pública com base no último censo escolar de 2009 promova o reconhecimento voluntário a paternidade dos 27 mil jovens que estão na escola pública.

“A legislação prevê a garantia da presença do pai no registro civil, um dos mais básicos direitos de cidadania, tendo o Estado o dever de fazer valer este direito. Este projeto tem como objetivo fazer com que a Defensoria Pública do Estado seja cientificada em relação aos casos de crianças registradas sem o nome do pai, para que, dentro de suas atribuições institucionais, possa aquele órgão interpor as competentes ações de investigação de paternidade em favor das crianças, em conjunto com as atribuições do Ministério Público Estadual”, declara Walter.

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