O Brasil tem a lei 13.675/2018, considerada um marco na política de segurança pública, que determina a criação de um sistema que integra as forças de segurança para ações conjuntas, além do compartilhamento de informações, como acontece no Sistema Único de Saúde (SUS). Mas o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defende a criação de um fundo para “SUS da Segurança”, uma forma de ampliação da atuação do Executivo Federal nas ações de segurança pública espalhadas pelo Brasil.
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) estabelece que os órgãos de segurança pública das estruturas federal, estaduais e municipais, trabalhem de forma integrada e cooperativa em investigações e ações de inteligência. A legislação cria também a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Assim como acontece nos órgãos do SUS, que atuam sob pacto federativo, as instituições de segurança pública realizam ações combinadas em todo o território nacional a partir de investigações e sistemas de inteligência. As atividades visam, em especial, o combate a organizações criminosas.
Para o ministro da Justiça, essas diretrizes devem ser estabelecidas na Constituição Federal, para que tenha uma ação ainda mais coordenada das atividades do Executivo junto aos demais órgãos.
Para o presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Renato Sérgio de Lima, a declaração do ministro reconhece que o tema foi “negligenciado” na redação constitucional. O especialista, porém, diz que a União já dispõe de meios para estruturar a coordenação que o Susp sugere: “A segurança é um dos princípios básicos que nortearam a própria Constituição e é um direito que precisa ser implementado por meio de políticas públicas. Uma mudança no texto daria mais assertividade e mais autoridade para a União, mas o arcabouço existente já permite que o governo assuma o protagonismo da coordenação”, diz Lima, destacando que essa coordenação não significa “fazer o que os estados e municípios fazem”: “O papel do governo é o de coordenar, disciplinando sobre temas como o uso de câmeras corporais nos agentes de segurança e o uso de equipamentos como tasers e balas de borracha”.
O coronel da reserva da PM de São Paulo e ex-secretário nacional de Segurança Pública, José Vicente, avalia que o governo federal “está perdido” na discussão do combate ao crime organizado, que por isso “está nadando de braçada”. O militar também defende a implementação do Susp para que o governo faça “correções de rumo” e “ajude a evitar excessos” nas forças de segurança.
“O Susp foi descontinuado no governo Bolsonaro e, embora o Dino (ex-ministro Flávio Dino, hoje no STF) prometesse implantá-lo, nada aconteceu até aqui. O Susp contempla a redução de homicídios, o treinamento de peritos, estabelece parâmetros para estruturar as polícias, trata do compartilhamento de informações. Trata-se de um conjunto de medidas que podem contribuir para um enfrentamento coordenado ao crime”, diz o especialista.
