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Projeto quer fixar prazo para recebimento de notificação da multa de trânsito

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O Projeto de Lei 87/24 determina que um auto de infração de trânsito deverá ser arquivado, e o registro julgado insubsistente, se a notificação do proprietário do veículo ou do infrator não acontecer em até 30 dias.

O texto em análise na Câmara dos Deputados acrescenta essa regra no Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, a norma determina que a notificação da multa será expedida em até 30 dias, mas não especifica um limite para recebimento.

“O tempo entre a infração e o recebimento da notificação pode levar à perda de memória do infrator quanto a eventos específicos, prejudicando a capacidade de apresentar defesa”, disse o autor da proposta, deputado Duarte Jr. (PSB-MA).

“A ideia é promover equilíbrio entre o poder punitivo do Estado e a proteção dos direitos individuais, fortalecendo os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório no contexto das infrações de trânsito”, explicou o parlamentar.

Tramitação


O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias

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