quinta-feira, 29 de fevereiro, 2024
31.1 C
Natal
quinta-feira, 29 de fevereiro, 2024

Diferencial de alíquotas de icms e princípio da anterioridade

- Publicidade -

Rodrigo Alves Andrade
Advogado

O STF vai retomar julgamento que definirá os contornos de uma das mais relevantes normas constitucionais que limitam o poder de tributar, a que regula o chamado princípio da anterioridade. Cuida-se do julgamento sobre a data de início da cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS, quando a operação ocorrer entre dois Estados da federação e a mercadoria for destinada a consumidor final do produto. A sistemática do diferencial de alíquota estabelece que, nas operações de circulação de mercadorias, que ocorrem entre dois Estados da federação, paga-se o ICMS ao Estado de origem (da indústria ou grande comerciante, por exemplo), de acordo com alíquota interestadual, e ao Estado do destino do adquirente do bem se paga montante correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e à interna (Difal).


Cuida-se de mecanismo engenhoso, o qual possibilita que, nas operações de circulação de mercadorias entre dois Estados da federação, ambos os Estados arrecadem parte do ICMS. Acontece que, no texto original da Constituição Federal, não se previa a mencionada cobrança quando a operação de circulação de mercadorias entre Estados tivesse como destino o consumidor final e não outro contribuinte do tributo (operações entre indústria e comerciantes de Estados diversos contemplavam, desde sempre, o mencionado Difal).


Com a circulação de mercadorias em transações pela internet, em que é comum consumidores finais adquirirem produtos diretamente de outros Estados, tais operações passaram a apresentar significativa e crescente relevância econômica. Por meio da Emenda Constitucional de n° 87/2015, previu-se a adoção do diferencial de alíquotas, com partilha do ICMS entre Estado de origem e do destino da mercadoria, também quando a operação envolvesse circulação de mercadoria para o destinatário final do produto. A matéria era regulada por Convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Em fevereiro de 2021, o STF decidiu que o Difal não poderia ser regulado por convênio e exigiria tratamento em lei complementar federal. Haveria usurpação de competência, pelo CONFAZ, da União e do Congresso Nacional, a quem caberia editar a norma geral nacional sobre o tema. Na decisão, no entanto, por nove votos a dois, o STF modulou os efeitos de sua decisão, para que produzisse efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à data de julgamento, de modo que as normas previstas em convênio vigoraram até dezembro de 2021 (STF, Plenário, ADin 5469 e RE 1.287.019, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.02.21). Acontece que o Congresso Nacional somente editou a Lei complementar geral regulando o Difal em 05 de janeiro de 2022 (Lei complementar 190/22), quando já não mais se encontravam em vigor as normas do Convênio, segundo a modulação do STF. Pela regra da anterioridade anual, a exigência de novo tributo ou seu aumento só pode ser efetuada no exercício seguinte àquele em que aprovado o tributo. Por sua vez, a regra da anterioridade nonagesimal, a qual foi replicada na Lei complementar aprovada, somente autoriza sua cobrança após noventa dias da data em que publicado a lei que instituiu ou aumentou o tributo.


No STF, os Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli votaram no sentido de que a Lei complementar não estaria criando ou majorando tributo, de modo que não se aplicaria a regra constitucional da anterioridade. Entenderam, ainda, que seria constitucional a disposição da Lei complementar que previa vigência do tributo somente após noventa dias, o que ensejaria a cobrança do tributo a partir de 05 de abril de 2022. Por sua vez, os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, André Medonça e Rosa Weber proferiram votos em que afirmam que houve criação de tributo, e assim, tem-se que observar a norma da Constituição sobre a anterioridade anual e nonagesimal, pelo que a mencionada diferença de alíquota somente poderia ser exigida a partir de 2023. Feitas essas considerações, é preciso relembrar, de forma tautológica, que as normas constitucionais que regulam as limitações do poder de tributar servem para limitar o poder de tributar.


Pela sistemática constitucional, o que morto estava (diferencial de alíquota, que pela modulação do STF somente vigorou até o final de dezembro de 2021), não pode ser ressuscitado em 05 de janeiro de 2022, como se fosse o mesmo tributo já existente, sob pena de esvaziar a regra da anterioridade. Tal vampirismo não tem base jurídica e compromete todo o sistema constitucional de garantias para o contribuinte. Sendo novo tributo, não há dúvidas de que a mencionada diferença de alíquota deve observar as limitações daí decorrentes, não podendo ter sido exigida ao longo de 2022.

Os artigos publicados com assinatura não traduzem, necessariamente, a opinião da TRIBUNA DO NORTE, sendo de responsabilidade total do autor.

- Publicidade -
Últimas Notícias
- Publicidade -
Notícias Relacionadas