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Direito ao esquecimento x direito à desindexação

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Rodrigo Alves Andrade
Advogado

Por vezes, as pessoas se sentem ofendidas por fatos noticiados que ocorreram há muito tempo. Diante dessa situação, cogitou-se de um direito ao esquecimento, a obstar a divulgação desses fatos pretéritos, ou de condicionar a sua veiculação à autorização prévia do interessado. Seria um direito a não ser lembrado contra sua vontade, especialmente em fatos de natureza criminal. Caso emblemático a respeito desse direito ao esquecimento foi a pretensão da apresentadora Xuxa, em excluir resultados de pesquisas referentes a fotos e vídeos em que aparecia em cenas eróticas com uma pessoa menor de idade. Observe-se que no tocante ao direito ao esquecimento os fatos são verdadeiros, não se cogita de equívoco na divulgação da informação e tampouco de informações adquiridas em contrariedade à lei. Com isso, não se confunde direito ao esquecimento com informações divulgadas de forma ilícita, as quais devem ser retiradas e não divulgadas nos termos do art. 19, do Marco Civil da Internet (Lei federal 12.965/14). O Supremo Tribunal Federal enfrentou à matéria do direito ao esquecimento no Recurso Extraordinário de n° 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, e definiu, com repercussão geral (Tema 786), que o direito ao esquecimento é incompatível com a ordem constitucional brasileira (ficaram parcialmente vencidos os Min. Nunes Marques, Edson Fachin e Gilmar Mendes). Ficou assentada a seguinte tese: “é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade, e da personalidade em geral – e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.” O STF decidiu, portanto, que o direito ao esquecimento afronta à liberdade de expressão. E, desse modo, que o transcurso do tempo, por si só, não pode obstar a divulgação de uma informação, transmudando a divulgação que era lícita em ilícita.


Pois bem. Em pronunciamento posterior à decisão do STF, ao analisar questão sobre participação de autora da ação em uma fraude em concurso público, o STJ manteve determinação judicial para o Google, a Microsoft e o Yahoo desindexarem (desvincularem) de suas ferramentas de busca o nome da autora, sem qualquer outro termo, de matéria sobre a suposta fraude no concurso. O conteúdo da matéria teria sido integralmente preservado, mas se vedou à indexação que vincularia o nome da autora à matéria jornalística, diante dos direitos à intimidade e à privacidade. Isso porque o STJ entendeu que não há como confundir desindexação com direito ao esquecimento, sendo a desindexação conceito bem mais amplo (STJ, 3ª Turma, REsp 1.660.168/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por maioria, j. 21.06.22). Na votação, ficaram vencidos os Ministros Nancy Andrighi e Ricardo Villas Boas Cueva, os quais anotaram que o direito à desindexação não pode ser reconhecido com base no direito ao esquecimento, inexistente no ordenamento brasileiro, uma vez que aquilo que a Autora pretende é não ter seu nome confrontado com informações de seu passado, em razão do transcurso do tempo. Bem pesado o assunto, há que se reconhecer que não se confunde direito ao esquecimento com direito à desindexação, embora os laços que os aproximem sejam robustos. O direito ao esquecimento, que não existe no ordenamento jurídico brasileiro, envolve obstar a divulgação de um fato pelo decurso do tempo desse evento. Ora, se não há direito ao esquecimento, não há como se obstar a indexação de uma matéria em índices de busca, pelo mero decurso de prazo em que ocorreu o evento. A desindexação em índices de busca é possível juridicamente, mas deve estar vinculada à falsidade na indexação, à distorção da informação causada pela indexação de busca utilizada, ou por sua ofensividade exacerbada, considerado o direito fundamental à honra, jamais como meio transverso de esconder notícia ou evento, que alguém pretende que não seja lembrado. Em termos que não deixem espaço para dúvida: direito a esquecimento e à desindexação não se confundem, mas a desindexação não pode servir, de forma transversa, como meio estabelecer um direito de esquecimento.

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