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O regime jurídico da duplicata

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O desenvolvimento e a expansão da atividade empresarial pressupõem a existência de meios jurídicos seguros que assegurem a circulação do crédito, tendo o título de crédito o escopo de propiciar a sua circulação, de sorte a viabilizar a realização do valor antes mesmo do seu vencimento mediante a operação de desconto (Fran Martins. Títulos de Crédito, p. 47). Na órbita empresarial e nas transações negociais em geral, o crédito deve preencher os atributos da certeza, da segurança e da facilidade na sua circulação, sendo o título de crédito concebido como um dos meios adequados para a circulação do crédito, tornando possível a disposição atual do crédito futuro, pelo que o atendimento dos requisitos legais torna-se imperioso. 
Se não houver aceite pelo comprador, a duplicata deve ser levada a protesto perante cartório
A duplicata, que é título de crédito genuinamente brasileiro, consiste em um título de crédito formal, causal, à ordem, extraído pelo vendedor, ou prestador de serviços, que visa documentar o saque fundado sobre o crédito a prazo decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. No ato de emissão pelo vendedor, ou prestador de serviços, da fatura, poderá dela ser extraída a duplicata para circulação como efeito comercial, devendo conter, nos termos da Lei 5.474/1968: (i) denominação “duplicata”, a data de sua emissão e o número de ordem, (ii) número da fatura, (iii) data certa do vencimento, (iv) nome e domicílio do vendedor e do comprador, (v) a importância a pagar, (vi) a praça do pagamento, (vii) a cláusula à ordem, (viii) a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite cambial. 
É sabido que três são as modalidades de duplicata, quais sejam: (i) cartular assinada em papel, (ii) duplicata digital que é assinada por certificado digital, e (iii) duplicata virtual ou eletrônica que são as correspondentes às informações presentes nos boletos bancários. Do modelo previsto na mencionada Lei resulta que a duplicata retrata um título de crédito emitido pelo próprio credor originário, com base em fatura, para documentar o crédito originado de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços. Não se permite que a duplica seja emitida por quem não seja vendedor ou prestador de serviço, tendo já se decidido que “a emissão de duplicata não constitui via adequada para a cobrança, da instituição credenciadora, de crédito titularizado por comerciante que aceita instrumentos de pagamento (cartões) na comercialização de produtos e serviços” (REsp 2.036.764, rel. Min. Villas Bôas Cueva). 
A característica principal da duplicata é a sua causalidade, eis que está ligada a um negócio jurídico consubstanciado em compra e venda mercantil ou em prestação de serviços que lhe origina. Se for emitida sem lastro em compra e venda, ou em prestação de serviços, a duplicata revela-se nula de pleno direito, podendo configurar o tipo penal relativo à duplicata simulada de que trata o art. 172 do Código Penal. Como título de crédito, a duplicata deve ser levada ao aceite do comprador, a fim de se tornar uma obrigação certa, líquida e exigível. Na hipótese de haver o aceite, o comprador se vincula à duplicata, de sorte que o crédito torna-se certo, líquido e exigível, podendo ser cobrado por ação de execução, cujo prazo prescricional corresponde a 3 anos a contar do vencimento da duplicata (AREsp 1.635.968, rel. Min. Luis Felipe Salomão).
Ultrapassado prazo de 3 anos para a execução, remanesce ao credor o direito de promover a ação de cobrança/monitória no prazo de até 5 anos a contar do vencimento do título. A duplicata, apesar de ser causal no momento da sua emissão, desvincula-se do negócio jurídico de compra e venda ou da prestação de serviços, quando o comprador exterioriza o aceite, restando afastada a possibilidade de investigação do negócio causal (AgInt no REsp 1.668.590, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). O comprador poderá recusar o aceite, desde que a mercadoria não tenha sido entregue, que tenha sido avariada ou que tenha vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade. 
Na hipótese de não haver aceite pelo comprador, a duplicata deve ser levada a protesto perante cartório. Ainda que sem aceite, a duplicata, que houver sido protestada, quando acompanhada de comprovação da entrega da mercadoria, é título hábil para aparelhar a ação de execução do crédito (AgInt no AgInt no AREsp 1736246, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). O protesto de uma duplicata, sem que tenha sido originada de compra e venda ou prestação de serviços, gera a obrigação de reparação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais (AgInt no AREsp 957223, rel. Min. Maria Isabel Gallotti).
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