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Precedentes sobre ITIV/ITBI na integralização de bens

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Em agosto de 2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal editou tese jurídica consubstanciada no Tema 796, segundo a qual “A imunidade em relação ao ITIV/ITBI, prevista no inciso I do §2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. O ITIV/ITBI constitui imposto devido aos municípios em operações de transmissão onerosa de propriedade sobre bens imóveis, tendo como alíquota base o equivalente a 3% sobre o valor do negócio. Na época, discutiu-se o alcance da imunidade tributária do ITIV/ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens exceder o limite do capital social a ser integralizado. 
Em seu voto o minsitro Alexandre de Moraes, do STF, fez ressalva quanto ao alcance do tributo
Pelo art. 156, §2º, inc. I, da Constituição Federal, o ITIV/ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em relação de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. A teor do art. 37 do Código Tributário Nacional, considera-se caracterizada a atividade preponderantemente de venda ou locação imobiliária, quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 anos anteriores e nos 2 anos subsequentes à aquisição, decorrer das referidas transações. 
Em trecho do voto do Min. Alexandre de Moraes no RE 796.376, há a ressalva expressa de que a restrição à imunidade para empresas predominantemente imobiliárias vale somente nas hipóteses de incorporação de bens decorrentes de reorganização societária (fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica). Desde então, surgiu a discussão nos tribunais consubstanciada na incidência, ou não, de ITIV/ITBI na integralização de imóveis ao capital social para as pessoas jurídicas imobiliárias, isto é, àquelas que tem mais de 50% da receita operacional decorrente de venda ou locação imobiliária. Trata-se, pois, de tema de suma relevância para a realização de planejamentos sucessório e patrimonial, em razão das consequências financeiras. Já há decisões favoráveis aos contribuintes.
Em abril de 2023, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que não incide ITIV/ITBI nas transferências de imóveis em integralização de capital social de pessoa jurídica, inclusive para as empresas imobiliárias (proc. Nº 0705115-03.2021.8.07.0018, rel. Des. Cesar Loyola), com a ressalva de que os contribuintes não podem aproveitar a imunidade do imposto de transmissão onerosa de imóveis decorrente de operações de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Isso porque o STF sedimentou interpretação de que a imunidade do ITBI relativa à integralização de capital social é incondicionada. 
Em idêntico sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo assegurou a imunidade de ITIV/ITBI sobre a transmissão de bens imóveis para fins de integralização de capital social de pessoa jurídica que é incondicionada (AI 2042850-06.2021.8.26.0000, rel. Des. Kleber Leysar), pouco importando a atividade preponderante (AI 2140905-89.2021.8.26.0000, rel. Des. Botto Muscari), e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que é descabida a exigência de ITIV/ITBI na hipótese em que o imóvel transmitido fora inteiramente destinado ao pagamento de integralização do capital social subscrito (AI 2022073-60.2021.8.13.0000, rel. Des. Carlos Levenhagen). Portanto, conclui-se que a integralização de imóvel em capital social de pessoa jurídica em geral, mesmo que se trate de empresa imobiliária, não gera a incidência de ITIV/ITBI, à luz do decidido pelo STF no RE 796.376, eis que a imunidade tributária, em tais casos, é incondicionada.
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