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Primeiro semestre tem vitórias tributárias da União

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O 1º semestre de 2023 foi marcado por julgamentos tributários, muitos dos quais tiveram decisão favorável ao Governo Federal. Alguns deles já tiveram decisões definitivas. A Receita Federal estima o impacto das decisões favoráveis à Fazenda Nacional em R$ 210,8 bilhões. Esse valor, contudo, não significa que o montante ingressa no caixa da União. É que as estimativas da Receita consideram que todos os contribuintes não teriam efetuado o pagamento dos tributos e teriam que fazê-lo. Na prática, boa parte do valor estimado já foi pago pelos contribuintes, que não ingressaram com ações questionando os tributos. 
Além disso, vitória em eventuais processos não significa que os recursos financeiros entrem em conta pública automaticamente. Os contribuintes, por outro lado, tiveram algumas vitórias importantes, como a aplicação do princípio da anterioridade de 90 dias, no caso da majoração de PIS/COFINS, a qual foi decidida pelo STF no recurso extraordinário 1390517/PE, sob a sistemática da repercussão geral. A decisão foi unânime e teve a Relatoria da Ministra Rosa Weber. Os contribuintes também obtiveram vitória no afastamento de multa automática, no caso de não homologação do pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A matéria é objeto do Tema de Repercussão Geral 736 e da ação direta de inconstitucionalidade 4905, sob a Relatoria do Ministro Edson Fachin. 
Foi fixada a tese segundo a qual é inconstitucional multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Dentre os sucessos tributários dos contribuintes nesse semestre, está também a dedução dos juros de capital próprio da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), relativo a exercícios subsequentes. A matéria foi julgada no Recurso Especial de n° 1.971.537, pela 1ª Turma do STJ, sob a relatoria do Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria. Na decisão, restou assente que o entendimento jurisprudencial já é pacífico e que é plena a possibilidade de dedução dos valores pagos a título de juros de capital próprio, ainda que relativo a períodos anteriores ao lucro a ser deduzido.
Dentre os julgamentos com pronunciamentos favoráveis ao Governo Federal, está a cobrança do PIS/COFINS sobre receitas financeiras. A Fazenda Nacional obteve, por exemplo, decisão liminar que suspende decisões judiciais que obstavam o restabelecimento das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS. O STF entendeu que o contribuinte não tem direito a regime fiscal que jamais entrou em vigência (Ação Direta de Constitucionalidade 84, sob a Relatoria do Min. Alexandre de Moraes). 
O Governo Federal também obteve vitória na discussão sobre a cobrança de PIS/COFINS das receitas financeiras de instituições financeiras, até 2014, e sobre a cobrança de PIS/COFINS sobre prêmios de seguros. No tema de repercussão geral de n° 372, o STF fixou a tese pela qual as receitas brutas operacionais de instituições financeiras integram a base de cálculo de PIS/COFINS, mesmo nos termos da redação original da Lei n° 9.718/98, segundo o voto do Ministro Relator Dias Toffoli. No RE 400.479, o STF concluiu o julgamento que admitiu a incidência dos tributos sobre prêmio de seguros. Só a causa sobre incidência dos tributos sobre receitas de instituições financeiras tem estimativa de até R$ 115 bilhões. 
O STF também entendeu que é constitucional a trava de 30% para o uso de prejuízos fiscais na extinção da empresa (STF, RE 1.357.308/RS, Rel. Min. Nunes Marques). O STJ, por sua vez, autorizou que a União tribute incentivos fiscais de ICMS, por meio do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e no art. 30 da Lei federal 12.973/14, em que tais subvenções são concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos (Tema de recurso repetitivo de n° 1182, sob a Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, em julgamento da 1ª Seção do STJ). O impacto estimado pela Receita Federal na LDO, sobre a causa de tributação de incentivos fiscais, é de R$ 47 bilhões.
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