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STJ define a tributação de benefícios fiscais nos Estados

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Em julgamento proferido sob regime dos recursos repetitivos (Tema repetitivo 1.182), a 1ª Seção do STJ considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS) – como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, entre outros – da base de cálculo do imposto de renda de pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição sobre o lucro líquido (CSLL), salvo quando atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei complementar 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.793/04. 
1ª Seção do STJ definiu parâmetros para a tributação de benefícios fiscais relacionados ao ICMS
A decisão foi tomada de forma unânime pela 1ª Seção do STJ, que é o órgão que uniformiza o posicionamento da Corte em matéria de direito público. Com as teses fixadas, a Seção pacificou o posicionamento da Corte, diante de orientação diversa então existente nos posicionamentos da 1ª Turma, para a qual tais benefícios não poderiam ser tributados, e da 2ª Turma, segundo a qual não poderia haver a exclusão irrestrita dos benefícios de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Segundo a decisão do STJ, passa a haver uma distinção, para fins de incidência de IRPJ e CSLL, da chamada “subvenção para investimento”, em que se troca o valor investido pelo valor do ICMS que a empresa pagará, em relação à “subvenção para custeio”, em que há redução do ICMS, sem contrapartida efetiva para o governo estadual. 
As teses firmadas foram as seguintes: (i) é impossível excluir os benefícios relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, diferimento, dentre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei complementar 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.793/04; (ii) para exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; e (iii) considerando que a Lei complementar 160/17 não revogou o disposto no parágrafo 2°, do artigo 30, da Lei 12.793/14, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou à expansão de empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento de IRPJ e CSLL, se verificar que os valores do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Na decisão, o Ministro Benedito Gonçalves ressaltou que embora tenha sido afastada a exclusão irrestrita dos benefícios de ICMS desses tributos federais, ainda é possível a exclusão da tributação quando o contribuinte observar o disposto no art. 10 da Lei complementar 160/2017, segundo o qual são classificadas isenções do ICMS para investimento, as quais podem ser retiradas da base de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme previsto no art. 30 da Lei 12.793/2014. O Ministro foi o Relator do Recursos Especiais de n°s 1945110 e 1987158, que serviram de base para a fixação da tese sob regime dos recursos repetitivos. 
O STJ resolveu prosseguir no julgamento mesmo tendo havido uma determinação do Ministro André Mendonça, do STF, para sua suspensão. A decisão do STF foi proferida quando a sessão do STJ já havia se iniciado e, embora informados da decisão por um dos advogados presentes, os Ministros do STJ entenderam por não suspender o julgamento, diante da ausência de intimação formal da referida decisão pelo STF ao STJ. O Recurso em trâmite no STF (RE 835.818), sob a relatoria do Ministro André Mendonça, já teve repercussão geral reconhecida (Tema 843 de repercussão geral). No processo em trâmite perante o STF, discute-se a cobrança de PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS, matéria assemelhada, mas que, em rigor, não é idêntica ao debate sobre exclusão de benefícios do ICMS do IRPJ e CSLL. 
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