quarta-feira, 21 de fevereiro, 2024
31.1 C
Natal
quarta-feira, 21 de fevereiro, 2024

STJ define legitimidade e competência sobre pedidos de medicamentos

- Publicidade -
A 1ª Seção do STJ, que é o órgão que uniformiza o posicionamento do tribunal, em matéria de direito público, fixou teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação em que se pleiteia acesso a medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A matéria foi relatada pelo Ministro potiguar Luiz Alberto Gurgel de Faria. Em seu voto, o Ministro destacou que o STF, no julgamento do Tema de repercussão geral de n° 793, consolidou o entendimento da responsabilidade solidária dos entes federados, mas inovou ao exigir que o magistrado direcione o cumprimento da obrigação, segundo as normas de repartição de competência do SUS, e que determine à pessoa política responsável pelo financiamento da prestação a obrigação de ressarcir o outro ente, que suportou tal ônus perante o beneficiário. A Tese firmada pelo STF tem o seguinte teor: “Os entes federados, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade jurisdicional direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a que suportou o ônus financeiro”. 
Decisão vale para medicamento não incluído nas políticas públicas, mas registrado na Anvisa
Diante de tal entendimento, no âmbito do STJ, tem prevalecido o entendimento de que se trata de solidariedade passiva, pelo que o credor tem o direito de exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida. Como cabe ao usuário escolher quaisquer esferas de poder para obter o tratamento médico desejado – medicação ou insumos -, de forma isolada e indistintamente, não há a figura do litisconsórcio necessário, em que todos os entes teriam que figurar no processo. As regras de competência administrativa do SUS, portanto, não podem ser invocadas pelos magistrados para alterar o polo passivo delineado pelo autor, quando propôs a demanda, servindo apenas para redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o seu ônus financeiro, no lugar do ente a quem cabia tal obrigação.
Estabelecidas essas premissas, e enquanto as mesmas não forem desfeitas, o Ministro Relator destacou que nas hipóteses de ações propostas com o objetivo de compelir o poder público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na Anvisa, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes federados contra os quais a parte autora escolheu demandar. 
Nesse cenário, a 1ª Seção do STJ fixou o seguinte entendimento: a) nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o poder público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), mas registrados na Anvisa, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativa do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo juízo estadual ou federal – questões que devem ser analisadas no bojo da ação principal; e c) a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao juízo estadual, ao receber os autos que lhe  foram  restituídos  em  vista  da  exclusão  do  ente  federal  do  feito,  suscitar  conflito  de competência  (Súmula 254 do STJ). A decisão foi proferida pela 1ª Seção do STJ, no Conflito de Competência de n° 187.276/RS, por unanimidade, em julgamento de 12 de abril de 2023. Pronunciaram-se no processo, como interessados, além do Estado do Rio Grande do Sul, outros 24 estados da federação e o Distrito Federal. 
- Publicidade -
Últimas Notícias
- Publicidade -
Notícias Relacionadas