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STJ julga recursos especiais repetitivos no 1º semestre de 2023

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Ao divulgar o balanço dos julgamentos efetuados no primeiro semestre de 2023, o STJ destacou a sistemática dos recursos especiais repetitivos durante o período. O recurso especial repetitivo é um recurso escolhido para ser julgado como representativo de uma questão jurídica presente em muitos outros processos, para que a tese fixada pelo tribunal seja aplicada na solução dos casos semelhantes em todo o país. Na 1ª Seção do Tribunal, que reúne as turmas de direito público, foram julgados dez processos sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. A 1ª Seção do STJ esteve sob a presidência do Ministro Sérgio Kukina. Por sua vez, a 2ª Seção do STJ, que reúne as turmas de direito privado, julgou um recurso sob o regime dos recursos repetitivos. A 2ª Seção do STJ está sob a presidência do Ministro Antônio Carlos Ferreira. Nas turmas de direito privado, ao longo do 1º semestre, foram concluídos o julgamento de 1.760 processos, os quais foram baixados, tendo sido recebidos 1.697 processos. 
STJ divulga balanço dos julgamentos, destacando a sistemática dos recursos especiais repetitivos
Dentre os temas julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, há diversas matérias relevantes. Em 20 de junho de 2023, foi publicado o julgamento do Tema 1136, que considerou legal a fixação, em ato normativo infralegal, do prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego. No Tema de n° 1133, a 1ª Seção do STJ fixou que o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança, é a data de notificação do mandado de segurança, ocasião em que o devedor é constituído em mora. Desse modo, é indiferente que os efeitos patrimoniais anteriores ao ingresso da ação devam ser reclamados administrativamente, com a definição dos valores devidos, uma vez que a mora já é formalizada a partir da notificação da impetração do mandado de segurança. 
No Tema 1008, restou definido que o ICMS compõe a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), e da contribuição social sobre o líquido (CSLL), quando apurados sob a sistemática do lucro presumido. O STJ entendeu que tal sistemática de incidência é uma decorrência do regime do lucro presumido, em que a receita apresenta parâmetro de tributação. Na decisão, também se ressaltou que não há que se falar em tese filhote, para albergar outras situações, não relacionadas juridicamente com a inclusão do ICMS sob o PIS/COFINS, decidida pelo STF. 
No tema 505, o STJ afastou a incidência de imposto de renda e contribuição sobre o lucro líquido sobre a taxa SELIC, quando aplicada à devolução do indébito tributário. Ainda sob a sistemática dos recursos repetitivos, A 1ª Seção do STJ, no Tema 1164, definiu que incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. No Tema 1149, o STJ definiu que o instrutor de tênis não tem que se inscrever em Conselhos de Educação Física, uma vez que sua função diz respeito aos seus conhecimentos relativos à sua experiência em relação ao referido desporto, o que não se confunde com a preparação física. No Tema 1182, restou assentado que não é possível excluir benefícios fiscais relacionados ao ICMS, da base de cálculo do IRPJ e CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei complementar 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), para sua configuração como subvenções para investimento. 
No Tema 1160, a 1ª Seção do STJ definiu que o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como receita bruta, uma vez que compõem regra de remuneração  própria do investimento realizado, os quais podem ou não compor índices inflacionários. A 2ª Seção do STJ, por sua vez, assentou que nos contratos de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, e não a seguradora, a obrigação de prestar informações aos potenciais segurados acerca das condições contratuais do negócio, inclusive a respeito de cláusulas limitativas e restritivas dos direitos previstos na apólice. Isso porque, nessa modalidade de contrato, diferentemente do seguro individual, a seguradora nem sequer pode identificar com precisão os indivíduos que efetivamente irão compor o grupo segurado, o que torna incompatível com a estrutura do contrato coletivo atribuir à seguradora o dever de informação prévia ao segurado, a não ser quando provocada especifica e individualmente para tanto (Tema 1112). 
Foram ainda julgados diversos outros processos pelas Seções do STJ, os quais envolvem temas relevantes. É o caso do julgamento em que considerou que a oferta voluntária de único imóvel, em garantia do contrato de mútuo, favorecedor de pessoa jurídica em alienação fiduciária, não conta com a proteção irrestrita do bem de família. Desse modo, não se pode beneficiar do bem de família aquele que ofereceu em garantia imóvel de sua propriedade, por meio de alienação fiduciária em garantia, a fim de obter recursos em empréstimo sob condições mais favoráveis, e, em momento posterior, após não pagar a dívida, alega invalidade em razão da proteção conferida ao bem de família (STJ, 2ª Seção, EREsp 1.559.348-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, por maioria, j. 24.05.2023).  
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