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TJRJ aprecia disputa pela venda de “camisas amarelinhas”

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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por maioria de votos, julgou recurso sobre a comercialização de “camisas amarelinhas”, em processo que envolve a CBF e a marca esportiva Adidas. Para a CBF, a produção, divulgação e distribuição dessas camisas envolve prática de concorrência desleal. Haveria violação ao disposto no art. 87 da Lei federal de n° 9.615/98 (Lei Pelé), que protege os símbolos de entidade de prática desportiva, independentemente de registro no órgão competente. Segundo a Confederação Brasileira de Futebol, a Adidas estaria imitando o uniforme oficial da Seleção Brasileira, notadamente camisas atual e antigas da seleção, ao criar sua versão da camisa da Seleção. 
CBF alega que a Adidas estaria imitando o uniforme oficial da Seleção ao criar sua versão da camisa
Na ação, a CBF ainda sustenta que garante aos seus patrocinadores os direitos exclusivos de utilização de suas marcas e símbolos oficiais, e que tem contrato com a marca esportiva Nike, para utilização de sua marca, com o símbolo da CBF, de forma exclusiva no ramo de roupas e artigos esportivos. Registra, ainda, que a Adidas é a principal concorrente da Nike no referido segmento esportivo e que em seus perfis de redes sociais se refere à camisa como “a nossa amarelinha”.  Por sua vez, a Adidas sustenta que a CBF não tem exclusividade sobre o uso das cores nacionais e tampouco da gola tradicionalmente utilizada em camisas esportivas. Que o próprio Estatuto da CBF confirma que nenhum dos símbolos nacionais (bandeira, hino, brasão e selo) se incluem dentre os símbolos oficiais da CBF. 
Em sua defesa, destaca que não faz uso de qualquer marca da CBF, ou de seu uso exclusivo, ou de patrocinadores, e que a camisa vem com a marca da Adidas. Desse modo, não teria como se entender que a camisa representa a camisa oficial da seleção brasileira. E agir em concorrência desleal pressupõe engano, ludibriar o consumidor, sendo que não há elemento que permita concluir que o consumidor estaria adquirindo a referida camisa pensando se tratar da camisa oficial da Seleção Brasileira de Futebol.
Para a Desembargadora Relatora, Nádia Freijanes, as cores verde e amarelo como cores que são, e ainda mais de identificação nacional, não podem ser de uso exclusivo de quem quer que seja, porquanto são insuscetíveis de apropriação. Ao exame das camisas em questão, observa-se que não houve reprodução dos símbolos oficiais da Seleção brasileira ou seus patrocinadores. 
A questão, portanto, restringe-se à eventual imitação do conjunto visual global da vestimenta da seleção, o chamado trade dress. Pontua que o trade dress não tem previsão expressa na legislação brasileira, mas apresenta proteção consolidada na jurisprudência, a partir da vedação aos atos de concorrência desleal. No caso em questão, a CBF não teria se desincumbido de demonstrar que teria havido violação a esse trade dress, de que haveria imitação da camisa apta a causar confusão no consumidor e, por consequência, concorrência desleal. 
No julgamento, foi proferido o voto-vencido do Desembargador Cleber Ghelfenstein, o qual dava provimento ao recurso interposto pela CBF. Em seu voto divergente, o Desembargador aponta que a semelhança entre as camisas é patente e que haveria uma concorrência desleal, levando aos consumidores a um autêntico “jogo dos 7 erros” entre as camisas. Destaca que há precedentes dos tribunais que vedam a comercialização de produtos que possuem embalagens com a mesma quantidade, cores e formatos similares, por configurar concorrência desleal e que tal prática pode configurar o denominado “marketing de emboscada por associação”, ao divulgar marcas de forma dissimulada, com o fito de alcançar vantagem econômica ou publicitária, por associação com outra marca. 
Nesse sentido, findou por ficar vencido, ao votar por cessar a produção, divulgação, distribuição e comercialização da referida camisa. A decisão foi tomada pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na Apelação Cível de n° 0146695-51.2019.8.19.0001, sob a Relatoria da Desembargadora Nádia Freijanes, com voto vencido do Desembargador Cleber Ghelfenstein. Já foi interposto recurso especial e a matéria pode vir a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. 
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