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Divisão de responsabilidades em caso de codevedores

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no dia 24 de outubro de 2023, no REsp 1.773.041, examinou a divisão de responsabilidades entre codevedores em ação de regresso de médico contra antigo sócio, colega de profissão. No primeiro processo (ação indenizatória), os dois médicos foram condenados solidariamente a ressarcir os danos causados à paciente em cirurgia na qual atuaram. Na fase de cumprimento de sentença, o recorrente arcou integralmente com a condenação e propôs ação de regresso contra o seu antigo sócio, por entender que ele deveria ressarci-lo em 50% do valor dispendido no cumprimento de sentença, já que seria oriundo de uma condenação solidária. Entretanto, o juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação de regresso, sob o fundamento de que os litigantes haviam celebrado distrato o qual estabelecia a distinção obrigações e direitos no período em que os sócios tivessem atuado juntos.

Irresignado, o médico interpôs apelação e, em segunda instância, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reiterou que, na relação jurídica subjacente ao seu antigo sócio, a dívida solidária incumbiria exclusivamente ao apelante, em detrimento da celebração do distrato. Porém, em recurso especial, o médico suscitou, entre outros pontos, que o distrato não poderia ser utilizado para alterar a relação de responsabilidade solidária definida na sentença.

Na ótica do relator do processo, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, é frisado que não se enjeita inteligência do art. 283 do Código Civil, segundo o qual, o devedor que pagar dívida comum por inteiro tem o direito de exigir dos demais codevedores a sua quota-parte. Entretanto, é apontado pelo relator que, caso a dívida se refira exclusivamente a um dos envolvidos, ele responderá pela integralidade do montante. Em seu voto, o ministro assinalou que, nada obstante a solidariedade decorra da reparação de danos perquiridos sob a ótica da responsabilidade objetiva, a regra do artigo 283 do Código Civil pode ser afastada para que seja analisada a contribuição de cada devedor para o prejuízo. O relator observou que, no entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), as partes estabeleceram a divisão de responsabilidade no distrato celebrado em dissolução de sociedade, de maneira que, com fundamento no artigo 285 do Código Civil, a dívida interessava apenas ao recorrente. Ainda em seu voto, o ministro Cueva asseverou que o distrato foi pactuado em agosto de 2000, e a cirurgia foi realizada ainda na vigência da sociedade, razão pela qual a condenação que se buscava o regresso estava abarcada pelo ajuste firmado entre as partes. Já em relação à suscitação de que o distrato da dissolução de sociedade não poderia ser usado para regular as relações pessoais entre os médicos, Villas Bôas enfatizou que a resilição bilateral tratou justamente divisão voluntária de responsabilidades assumidas por cada sócio a partir da dissolução da sociedade, o que englobaria a ação indenizatória. Nesse contexto, se o médico-sócio assumiu a responsabilidade civil, criminal, técnica e ética por seus atos e pacientes, na relação interna entre os médicos o incumbiria responder pela integralidade da dívida decorrente de ação indenizatória movida por paciente sua, ainda que a responsabilidade, no contexto da paciente com os médicos, fosse solidária. Portanto, segundo o entendimento tomado pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de condenação solidária, no cumprimento de sentença, ambos os médicos executados respondem solidariamente perante o paciente. Na relação entre eles, no entanto, prevalece a divisão de responsabilidades pactuada, de modo que responderá pelos danos o médico que deu causa aos mesmos (STJ – REsp: 1773041 MS 2018/0077429-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/10/2023, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023).

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