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Proteção às marcas na jurisprudência do STJ

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Rodrigo Alves Andrade
Advogado

A proteção às marcas empresariais está expressamente contemplada na Constituição Federal (CF, art. 5°, XXIX). As marcas distinguem, individualizam, identificam ou certificam produtos ou serviços. Sua proteção ostenta dupla finalidade: proteger o empresário contra a usurpação, proveito econômico parasitário e desvio de clientela, e obstar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto ou serviço. Como já se pode intuir, a proteção às marcas está intimamente vinculada à vedação da concorrência desleal. A feição dual da proteção das marcas e sua relação com a disciplina jurídica da concorrência marcam a jurisprudência do STJ sobre marcas empresariais. São frequentes as disputas pelo uso de marcas, entre empresas de um mesmo segmento, quanto entre empresas de segmentos diferentes. Para julgamento dos casos, entram em cena noções como o âmbito de proteção das marcas, ou o fato de a marca ser evocativa/meramente sugestiva (marcas fracas). É que as marcas gozam, em princípio, de proteção restrita ao segmento (ou segmentos) de produtos ou serviços a que se referem. As exceções se referem às marcas de alto renome, que ostentam proteção em todos os segmentos de atuação, e às marcas notórias, protegidas independentemente do país em que registradas, em seu respectivo ramo de atividade (arts. 125 e 126 da Lei 9.279/96).


Com base nesses conceitos, o STJ já afastou, por exemplo, a utilização da tocha e aros olímpicos, por violar a marca notória e de alto renome da propriedade olímpica, detida no país pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB).

Na decisão, reforça-se o aproveitamento parasitário, por meio de marketing de emboscada, praticado pela empresa que usava indevidamente os símbolos olímpicos (STJ, 4ª Turma, REsp 1.583.007/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.04.21). Em julgamento especialmente interessante, o STJ manteve decisão que afastou a proteção à marca ômega, em todos os ramos de atividade. Embora a marca ômega seja notória, não é de alto renome, uma vez que são insuscetíveis de serem consideradas de alto renome marcas evocativas, de pouco potencial criativo, que constituem expressões de uso comum, como a reprodução de letra do alfabeto grego (ômega). As marcas evocativas devem conviver com o uso da expressão em outros segmentos de atividade, em que não há a possibilidade de o consumidor incidir em erro, pelo que o STJ considerou lícito o uso da marca ômega por indústria de móveis (STJ, 3ª Turma, REsp 1.124.613/RJ, Rel. Min. Villas Boas Cueva, j. 01.09.2015). Nesse contexto, o STJ também autorizou o uso da marca Extrabom, por empresa do mesmo segmento em que atua o supermercado Extra, sob o argumento de que a marca extra é evocativa, composta pelo vocábulo comum “extra”. E em se tratando de marcas evocativas, haveria mitigação da exclusividade do registro, sendo relevante no julgamento que os elementos visuais das expressões e logotipos não possibilitariam a confusão entre as marcas (STJ, 4ª Turma, REsp 1.929.811/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 14.03.23).


Pelo mesmo fundamento, autorizou-se o registro da marca Tecbril, a qual não teria o condão de ensejar confusão e captação indevida de consumidores, com a marca Bombril, também por ser esta marca evocativa, em que a expressão sugere finalidade ou características do produto (STJ, 4ª Turma, REsp 1.336.164/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7.11.2019). É oportuno destacar que o STJ reiteradamente ressalta a perspectiva do homem médio, da pessoa razoavelmente atenta e perspicaz, para avaliar a existência de confusão ou abuso de concorrência no uso das marcas. Ainda sobre a temática, convém ressaltar que o modo de apresentar (conjunto-imagem) produtos, o denominado trade-dress, tais como a disposição de embalagem, rótulo, cores, impressão visual, formato, também pode ensejar concorrência desleal (STJ, 4ª Turma, AgInt nos ED no REsp 1.495.899/PR, Rel. Min. Raul Araujo, j. 17.10.23). A violação do trade-dress é presumida em se tratando de produtos falsificados (STJ, Ag Int no ED no AREsp 1.296.658/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23.08.21). Por fim, deve-se assinalar que o STJ não extrapola a proteção das marcas para nomes civis, como de empreendimentos imobiliários e de edifícios, razão pela qual é possível denominar um prédio, por exemplo, de Coca-Cola (nesse sentido, em caso sobre o uso do nome Natura em um empreendimento imobiliário, v. STJ, 3ª Turma, REsp 862.067/RJ, Rel. Des. Convocado Vasco Della Giustina, j. 26.4.11).

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