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STJ veta confissão de dívida em contratos de factoring

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido em 12.03.2024 no REsp 2.106.765, decidiu que é inválido o instrumento de confissão de dívida, cuja origem decorre de valores cedidos em contrato de factoring ou fomento mercantil, ainda que o referido instrumento de confissão de dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, tenha força executiva.


Dentro da autonomia privada, em razão do inadimplemento contratual dos títulos negociados por força do contrato de factoring, a empresa faturizada subscreveu confissão de dívida em favor da empresa faturizadora, o que gerou a propositura de ação de execução. Com efeito, factoring ou fomento mercantil consiste em contrato empresarial, pelo qual o empresário (faturizado) entrega a outro (faturizador) créditos, normalmente representados por títulos de crédito, recebendo, como contraprestação, valor constante do título descontada a remuneração pela transação. Isto é, a empresa faturizadora compra os direitos creditórios de outra empresa faturizada, mediante pagamento antecipado de valor inferior ao montante adquirido.

O factoring não se confunde com a atividade desempenhada por instituições financeiras, eis que, enquanto o banco desempenha atividade de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, a custódia de valor de propriedade de terceiros, e necessita de autorização do Banco Central para funcionar, a empresa de factoring presta serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, e compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, sem a necessidade de prévia autorização do Banco Central para funcionar.

A rigor, o contrato de factoring não representa empréstimo de dinheiro, e, por essa razão, não é adequada a menção à taxa de juros, devendo ser reconhecida a natureza distinta da referida remuneração (decorrente do deságio aplicado sobre o valor do título negociado). Como as empresas de factoring não se enquadram no conceito de instituições financeiras, denota-se que o ágio ou os juros remuneratórios estão limitados em 12% ao ano (REsp 1.048.341, rel. Min. Aldir Passarinho Junior).

Segundo o voto da relatora, Min. Nancy Andrighi, na operação de factoring, há a assunção de riscos para a empresa faturizadora, de sorte que, com a transferência do crédito pela faturizada (geralmente por meio de títulos de crédito), há o risco de que o montante transferido não seja pago na data do vencimento. Em outros termos, o risco assumido pela faturizadora é inerente à operação de factoring, não podendo a faturizada ser demandada para responder regressivamente, salvo se tiver dado causa ao inadimplemento dos contratos cedidos.

Por conseguinte, nos contratos de factoring, são nulas de pleno direito eventuais cláusulas de recompra dos créditos vencidos e de responsabilização da faturizada pela solvência dos valores transferidos, oportunidade em que já se decidiu pela invalidade das notas promissórias emitidas com o fim de garantir a solvência dos créditos cedidos na operação de factoring (AgInt no AREsp 1.613.092, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira).

No caso julgado pelo STJ, como a origem do débito decorre da cobrança regressiva em operação de factoring, deve ser considerado inválido o mencionado instrumento de confissão de dívida. Portanto, na esteira da jurisprudência do STJ, o contrato de factoring tem, dentre outras, como uma das suas características essenciais o risco assumido pela faturizadora no eventual inadimplemento dos títulos de crédito negociados pelo faturizada, o que impede a emissão de outros títulos de crédito como garantia de eventual insolvência do crédito; vale dizer, a faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob a alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring.

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