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Trabalhador perde a aposentadoria especial por erro da empresa

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Anelly Medeiros

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A empresa Sidore Indústria e Comércio de Refrigerantes e Águas Minerais Ltda foi condenada a pagar indenizações por danos morais e materiais, no valor total de R$ 74 mil, pelo preenchimento errado do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), necessários para que um ex-empregado conseguisse a aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. A decisão foi da 6ª Vara de Natal (RN).

Danos materiais e morais

A aposentadoria especial foi negada pelo próprio INSS e pela Justiça Federal pelo fato da empresa não ter informado corretamente no PPP os agentes insalubres aos quais um ex-empregado era submetido. A juíza Fatima Christiane Gomes de Oliveira condenou a empresa no pagamento de danos materiais, no valor R$ 54 mil, referente aos anos que teve que esperar para se aposentar, e R$ 20 mil de danos morais.

STF: Inexiste proibição à comunicação entre advogados
A advocacia comemorou a decisão do Ministro Alexandre de Morais que confirmou que não há proibição ou limite para as comunicações entre advogados de investigados em operações da Polícia Federal. “A Ordem atuou de forma célere para garantir que as prerrogativas da advocacia sejam respeitadas. É inconcebível que em um estado democrático, haja incomunicabilidade entre advogados. A ordem continuará vigilante”, explicou o presidente da comissão de prerrogativas da OAB/RN, Paulo Pinheiro.

Direito à comunicação

Na decisão dada à solicitação da OAB, Moraes afirmou que “conforme pleiteado pelo Conselho Federal da OAB, estão mantidos integralmente ‘o direito à liberdade do exercício profissional e o direito à comunicação resguardado constitucionalmente’”. Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, não se pode confundir o advogado com seus clientes, e o texto original permitia que algumas pessoas tivessem essa interpretação. Agora, após atuação da Ordem, fica esclarecido que não há essa limitação, de acordo com o que dizem a lei e as prerrogativas”.

São Gonçalo do Amarante: quarta cidade do RN com mais casos de violência doméstica

Patrícia Cabral e Crystianne Pontes, da Coordenação da Violência Doméstica do Tribunal de Justiça do RN, e o policial militar Renato Henrique irão ministrar uma capacitação para formação da Guarda Maria da Penha em São Gonçalo do Amarante no dia 27 de fevereiro. O município é a quarta cidade do Estado que mais registra casos desse tipo de violência, depois de Natal, Parnamirim e Macaíba. No Rio Grande do Norte, desde 2020, as unidades judiciárias do Estado já receberam 21.526 medidas protetivas. Só no ano de 2023, foram processadas 8.497, um número 20% a mais do que o ano anterior e 40% maior do que 2021.

Projeto Escritores do Cárcere agora nas plataformas de Podcast

Apoiado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o projeto Escritores do Cárcere está em uma nova fase. As histórias estão sendo contadas através das plataformas de streaming Spotify e Amazon Music. O podcast Escritores do Cárcere contém trechos de textos escritos por pessoas encarceradas no sistema prisional do Estado, dentro de uma perspectiva de justiça restaurativa. O projeto, coordenado pelo Juiz Fábio Ataíde, Guiomar Veras, Idinária e apoiadores.

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