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Reforma tributária não contribui para elevar ICMS

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Alguns estados brasileiros, entre eles, o Rio Grande do Norte, têm tentado justificar a elevação da alíquota modal do ICMS no curto prazo supostamente por causa da futura divisão do tributo estadual, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que dependerá da receita média entre 2024 e 2028. O argumento, segundo a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, é equivocado. Em nota, o órgão esclarece que a PEC 45/2019, que prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), não contribui para a elevação das atuais alíquotas modais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).


Segundo a nota, o texto da Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional define que haverá uma alíquota de referência estadual do IBS. Ela será fixada pelo Senado Federal e será adotada automaticamente pelos estados durante a transição para o novo sistema. Essa alíquota de referência é aquela que mantém a proporção entre a carga tributária e o PIB, havendo inclusive uma trava que determina sua redução, caso a carga tributária pós-Reforma exceda a média do período de 2012 a 2021.


“Mas a Reforma Tributária mantém a autonomia para os estados fixarem a sua alíquota do IBS abaixo ou acima da alíquota de referência. Caso algum estado julgue que sua arrecadação no período de 2024 a 2028 não reflete adequadamente sua participação histórica no total da arrecadação do ICMS, nada impede que ele eleve sua alíquota do IBS”, explica a Secretaria.


O órgão reforça que “a arrecadação de IBS do Estado, tem-se o mesmo efeito caso ocorra elevação do ICMS entre 2024 e 2028 ou elevação da alíquota do IBS a partir de 2029 – e, sobretudo, a partir de 2033, quando o ICMS será extinto e o IBS passará a vigorar integralmente” e reafirma que “a Reforma Tributária não justifica, portanto, a elevação no curto prazo da alíquota modal do ICMS como forma de proteger a arrecadação futura do IBS”.


A Fazenda pontua que a redução da alíquota do ICMS sobre energia elétrica, comunicações e combustíveis, em decorrência da Leis Complementares 194/2022 e 192/2022, teve efeitos sobre a arrecadação estadual. “Essa, aliás, foi a razão apresentada por 17 estados que já elevaram suas alíquotas modais de ICMS desde o final de 2022, antes da publicação do relatório da PEC 45 contendo a referência ao período de 2024 a 2028”, diz a nota.

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