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Com retorno, Comissões da ALRN serão formadas nos próximos dias

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Com representação indispensável ao processo legislativo, as Comissões da Assembleia Legislativa têm um trabalho essencial que molda o destino do Estado de forma efetiva e transparente. Elas são compostas ou formadas no início de cada sessão legislativa. Este ano, no caso, com a abertura dos trabalhos parlamentares, dia 5, teve início a segunda sessão legislativa da 63ª Legislatura.


De acordo com o Regimento Interno da Casa, para serem formadas, é preciso o ato da Mesa Diretora que irá indicar o número de membros de cada comissão permanente. “Esse ato deverá ser publicado no início de cada sessão legislativa, em seguida outro ato da mesa distribui as vagas aos parlamentares que são escolhidos”, explica o chefe da Procuradoria Legislativa da ALRN, César Rocha.


A atuação parlamentar, através das comissões temáticas divide-se em Comissões Permanentes, Comissões Temporárias, Comissão Especial, Comissão de Representação e Comissão Parlamentar de Inquérito. No caso das Comissões Permanentes, elas têm a finalidade de apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e fazer as deliberações, o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização dos atos do Executivo nos seus campos temáticos.


O regimento determina que a escolha das comissões permanentes seja encaminhada pelos líderes dos partidos, de acordo com o cálculo das representações das bancadas. “Esse número vai variar em função do número dos partidos e das bancadas”, esclarece o Rocha. No entanto, o número de membros das comissões é fixo.


O artigo 58 do regimento preconiza que a distribuição das vagas nas Comissões Permanentes entre as bancadas será definida pela Mesa, ouvido o Colégio de Líderes e observadas as regras, devendo se concretizar logo após a fixação da respectiva composição numérica e se mantém por toda a sessão legislativa. No caso da bancada de maior quociente partidário, ela indicará a ordem pela qual as Comissões terão seus lugares preenchidos, podendo optar por reduzir sua participação em determinada Comissão para acrescê-la em outra.


O deputado Francisco do PT, que na sessão legislativa passada presidiu a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – uma das mais importantes da Casa, avalia: “As comissões permanentes são extremamente importantes do ponto de vista da tramitação dos projetos de leis, uma vez que essas comissões têm a tarefa, dependendo da comissão, como por exemplo a própria CCJ, de admitir ou não a tramitação do projeto de lei”, afirma o deputado.


Francisco explica que é a CCJ quem analisa o projeto sob seus aspectos constitucionais, legais, de redação. “E também tem a tramitação nas comissões de mérito, onde essas propostas são debatidas, modificadas e aperfeiçoadas para que possam chegar ao plenário, serem votadas e finalmente se transformarem em projetos de lei, onde a partir daí irão para a sanção ou veto da governadora”.


O deputado Galeno Torquato (PSDB), que presidiu a Comissão de Saúde, destacou: “A prioridade de nossa atuação foi em áreas como infraestrutura, abastecimento e saúde, sendo a melhoria, o aperfeiçoamento e ampliação dos serviços a nossa maior defesa, bem como a regionalização da Saúde em nosso estado”, afirmou. Galeno citou que o trabalho da Comissão foi direcionado para que os hospitais da rede pública tivessem mais eficiência e eficácia na resolutividade dos problemas, principalmente nas regiões mais distantes do Estado.

Comissões têm prerrogativa de convocar autoridades para prestar informações

As comissões permanentes podem solicitar audiência ou colaboração de órgãos da administração direta e indireta, e da sociedade civil – Foto: Acervo ALRN

Diante da necessidade de esclarecimentos sobre determinado tema, cabe às comissões, conforme Regimento Interno, de acordo com o tema atribuído a cada uma delas, convocar secretários de Estado, procuradores-gerais e comandante da Polícia Militar para prestarem informações sobre assunto inerente a suas atribuições.


É no âmbito das Comissões que os deputados, justamente por estarem reunidos em número menor que no Plenário, conseguem examinar minuciosamente os projetos que tramitam na Casa, descendo aos detalhes técnicos e jurídicos, identificando o assunto de cada um, ouvindo autoridades e especialistas na matéria, propondo-lhes eventuais alterações e aperfeiçoamentos. As comissões permanentes também podem solicitar audiência ou colaboração de órgãos da administração pública direta e indireta, e da sociedade civil, para elucidar matéria.


Foi com base nisso que a Comissão de Finanças e Fiscalização debateu o Projeto de Lei enviado pelo Executivo que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPPs).


“O papel das comissões é exatamente nesse debate, em que os deputados vão tratar especificamente desses projetos. Elas têm essa importante função de debater de maneira temática as proposições antes de decidir pela aprovação ou não. E essa decisão fica a cargo do plenário, onde os 24 deputados vão ter a chance de dar a sua opinião sobre a transformação daquele projeto em lei”, afirma o procurador-geral da Casa, Renato Guerra.


A ALRN tem as Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Fiscalização; Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública; Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo; Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania; e Saúde

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