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Áreas de Interesse Turístico não alteram legislação do Novo PDN, afirma Kleber Fernandes

Propositor da audiência pública que tratou das Áreas Especiais de Interesse Turístico Paisagístico (AEITPs), o vereador Kleber Fernandes (Republicanos) explicou que a regulamentação destas áreas não alteram a legislação aprovada no Novo Plano Diretor (NPD). A afirmação surge em meio as fake news que circulam nas redes sociais sobre uma possível verticalização da orla de Natal, que iria obstruir a visão da praia e pontos turísticos da capital, como o Morro do Careca. Em entrevista ao Jornal da Manhã Natal, na Jovem Pan News Natal, nesta quarta-feira (29), o vereador também falou sobre o apoio a pré-candidatura de Paulinho Freire à Prefeitura.

O parlamentar explicou que o surgimento das AEITPs são um desdobramento do Novo Plano Diretor, que descreve e especifica a altura e os tipos dos empreendimentos que podem ser construídos neste local. “O Novo Plano Diretor definiu que as regulamentações que essas áreas especiais de interesse paisagístico e urbanístico acontecessem em até 2 anos após sua aprovação. Então, já estamos há 2 meses atrasados depois da aprovação do NPD”, afirmou Fernandes.

Além de ser presidente da Comissão de Planejamento Urbano, Kleber Fernandes afirmou que irá assumir a relatória do Projeto de Lei (PL 302/2024) que regulamenta as AEITPs. Essas áreas compreendem a orla da cidade, desde o Morro do Careca, na zona Sul, passando pela Via Costeira, praias centrais e Redinha com a margem esquerda do rio Potengi, na zona Norte, mas também abrange o cordão dunar da zona Oeste. A expectativa é de que, após a regulamentação, possam se desenvolver e receber mais investimentos.

O vereador afirmou que as regulamentações não alteram a legislação já aprovada. A única modificação feita foi na Via Costeira em que houve a inserção do novo gabarito, que permite construções com até 15 metros acima do nível da calçada. “Todas as definições de descrições urbanísticas da cidade já foram discutidas e aprovadas no Plano Diretor. Essa regulamentação das EPAS traz mais segurança jurídica e especificidade quanto aquelas áreas de interesse turístico e paisagístico”, explicou Fernandes.

Durante o processo, o vereador esclareceu que todas as partes que compõem a sociedade estiveram presentes na discussão do projeto por meio de audiência pública. “Nós convocamos o Ministério Público, que não se fez presente e não mandou ningúem. Convocamos também a Semurb, Procoradoria Geral do Município, ABIH (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do RN), Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil do RN), Fecomércio, Abrasel, CDL e as instituições e entidades legalmente constituídas em Natal, que tenham uma correlação com o turismo, desenvolvimento social e econômico da cidade, com a construção civil e assim por diante”.

Fernandes reforça que, além destas instituições, os vereadores que possuem ligação com movimentos sociais, com professores, também tiveram a oportunidade de participar do debate, assim como moradores das áreas discutidas e a população em geral.

A regulamentação já foi aprovada na Comissão de Justiça, onde foi analisada os aspectos legais, e segue para Comissão de Finanças, que irá avaliar os impactos financeiros e orçamentários no município. Após isso, segue para a Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação.

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Com relação à política, o vereador Kleber Fernandes perspectiva de aumentar a quantidade de parlamentares na Câmara Municipal. Até o momento, são três vereadores com mandato e a ideia é aumentar isso em mais dois.

Com relação ao Executivo, Fernandes ressaltou que estão “trabalhando fortemente para Paulinho [Freire] chegar ao segundo turno”. Ele ressalta que “isso está consolidado com a chegada do apoio do prefeito Álvaro Dias”.

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