As mudanças aprovadas pela Câmara Municipal de Natal para a Lei Djalma Maranhão deixarão o texto mais atual e democrático já a partir deste ano, diz o secretário de Cultura da capital potiguar, Dácio Galvão. Em conversa com a TRIBUNA DO NORTE, o gestor afirma que o debate cultural em Natal deve ser ampliado para o fortalecimento do Sistema Municipal de Cultura, com o objetivo de atrair mais investimentos. A atualização, que segue para sanção do Executivo, prevê a mudança do percentual de até 2% de incentivo via renúncia fiscal para 1%, com mais 1% para o sistema de financiamento de editais públicos. A revisão determina também a consolidação do Fundo de Incentivo à Cultura.
Dácio diz que a alteração é uma questão de gestão, e, portanto não poderia ser interpretada como um simples reducionismo. “Ela está indo para 1%, garantindo na própria lei que o outro 1% vai para disponibilidade dos editais públicos e do fundo. Isso não impede que a lei orçamentária sofra nenhuma restrição não. Nós investimos cerca de R$ 70 milhões neste ano de 2023. Esses percentuais continuarão sendo mantidos e não há perda no investimento. O que há é uma mudança de paradigma. Não dá para ter uma lógica reducionista, dizer que tirou 1% da lei. Não existe isso”, explica.
Dácio reforça que a lei de incentivo fiscal não pode ser dissociada de uma discussão aprofundada do sistema cultura local como um todo. O Sistema Municipal de Cultura é uma política pública composta por elementos construtivos, coordenados pela Secretaria de Cultura, com instâncias de articulação, pactuação e deliberação entre si. Além da parte de financiamento, que inclui a Lei Djalma Maranhão, o sistema inclui componentes como Conselho de Política Cultural; Conferência de Cultura; Plano de Cultura; Sistema de Informações e Indicadores Culturais; e Programa de Formação na Área da Cultura para capacitar produtores culturais.
A Lei Djalma Maranhão busca criar um ambiente propício para a captação de recursos privados destinados a iniciativas que promovam a cultura, educação e outras áreas de interesse público. Em outras palavras, um dos principais pilares da Djalma Maranhão é a concessão de benefícios fiscais a empresas que decidirem investir em projetos culturais e sociais na cidade. Essas empresas poderão direcionar parte do valor que seria destinado ao pagamento de impostos para apoiar iniciativas que impactem positivamente a comunidade local.
Galvão chama atenção também para outra mudança que considera importante na lei de renúncia fiscal. “Do jeito que era, ela era discricionária. Os 2%, o prefeito, não especificamente o atual, mas qualquer um, daria se quisesse. Ele poderia dar 0,5%, 0,25%, 1%, 0,5% ou nada porque ele não estava obrigado. Agora ele está obrigado a dar 1% para a Lei e dar 1% para o Sistema de Financiamento, que inclui o fundo. Isso não impede que a gente lance edital fora do fundo, mas a gente quer fortalecer o fundo por uma questão de crença mesmo”, diz.
Atualmente, diz Dácio, o Município mantém uma política permanente de editais e seleções públicas que atende a todo o calendário cultural e produtivo da cidade. Entre 2021 e 2023, esses mecanismos oficiais resultaram na aplicação de R$ 142 milhões em investimentos diretos às produções culturais locais. Desta forma, as mudanças visam ampliar o leque de recursos a produtores e diversificar os financiamentos para diferentes segmentos artísticos de todas as regiões da cidade. Ele garante que não há risco, por exemplo, de redução de incentivos.
Democratização
O espalhamento das manifestações culturais pelas praças da cidade foi um dos principais motivos para a mudança na lei, diz Dácio Galvão. Um dos resultados esperados é a realização de mais eventos culturais em regiões periféricas. “Você tem, ao longo dos anos, alguns projetos oligopolizando o processo. Em Natal não tem nenhum projeto trabalhado na zona Norte ou na zona Oeste, por exemplo. Na audiência pública que teve na câmara, eu coloquei essa preocupação, perguntando, estranhando que não tinha produtor da zona Norte e da zona Oeste”, pontua.
E continua: “Essa deformação entre gestão e produção foi se constituindo. Não é que se tem um lado que se culpabilize por essa deformação, é uma lei com 24 anos que quando foi criada, a dinâmica cultural da cidade era outra. Ao longo do tempo essa lei foi sofrendo alterações”.
Amplo debate
Dácio diz que as mudanças na Lei Djalma Maranhão foram amplamente discutidas com a classe cultural e artística desde março de 2022, quando foi dado o primeiro passo no Seminário “Cultura e Desenvolvimento Econômico: Os Incentivos Fiscais”. Nomes de peso do setor, como o ex-ministro da Cultura, Juca Ferreira, e a ex-secretária de Cultura do Estado do Ceará, Cláudia Leitão, debateram com a classe artística e produtiva de Natal, temas como “O papel do Estado nos desafios do Brasil para a sustentabilidade da economia criativa” e “A gestão Cultural e os Recursos Financeiros”.
O segundo passo de debate foi também em março de 2022, com a VI Conferência Municipal de Cultura, que teve como tema “Uma Política de Estado para a Cultura: Os Desafios do Sistema Municipal de Cultura”. Foram promovidas ainda três reuniões na Procuradoria-Geral do Município (PGM) entre julho e agosto de 2022, além de audiência pública na Câmara Municipal, reunião com o Ministério Público do RN e encontro da Frente Parlamentar de Cultura. Para o titular da cultura de Natal, as mudanças seguem direcionamento de políticas nacionais do Ministério da Cultura.
O Governo Federal, através do Ministério de Cultura, tem trabalhado primordialmente com editais públicos através de suas entidades, como a Fundação Casa Ruy Barbosa, Fundação Palmares, Fundação Nacional de Artes (Funarte), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e Biblioteca Nacional. É a tônica da Política Pública do Minc, uma vez que a Lei Rouanet está em processo de estudo e revisão.
“No País nós temos um Sistema Nacional de Cultura implantado, que as prefeituras aderiram há anos. Todos os municípios do País devem aderir ao sistema, é como se fosse um SUS. De uma certa maneira, a prefeitura já vem mantendo uma proximidade da orientação dos elementos constituintes de um sistema, com editais públicos, fortalecimento do Conselho de Política Cultural, Lei de Financiamento da Cultura. Quer dizer, restringir a discussão da lei e especificar essa discussão, ela por si e em si, é equivocada porque a lei [Djalma Maranhão] é um elemento constitutivo de um Sistema Municipal de Cultura”.
Críticas
As mudanças na lei foram alvo de críticas por parte de alguns produtores culturais após a aprovação no legislativo natalense. Os questionamentos focaram na mudança de percentual, o que, para Dácio Galvão, é uma maneira equivocada de interpretar as alterações no texto. Ele rebate o risco de diminuição de eventos culturais gratuitos e queda nos patrocínios.
“Eu acho que essa crítica, da forma como foi feito, é por falta de conhecimento. Acho que é boa fé quando se fala dessa forma. Eu só posso aplicar meu raciocínio numa conclusão que é falta de conhecimento do que a gente está discutindo aqui. Nada do que está sendo feito reduz isso ou aumenta aquilo. Essa lógica não existe, o que está havendo é uma redistribuição dentro do sistema de financiamento. Diria que é uma mudança de paradigma, seguindo uma lógica democrática, aberta e plural”, diz.
Sem as alterações, a antiga Lei Djalma Maranhão vinha provocando um processo de exclusão de áreas da cidade, segundo Dácio. “É um processo de exclusão em relação a projetos outros que precisam ser incentivados em outras áreas da cidade. São 300 mil pessoas que estão fora desse processo nessas duas áreas [zonas Norte e Oeste]. Dá para imaginar isso? É muito sério isso. Então, eu respondo essa crítica dessa forma, acredito que deve ter sido falta de conhecimento”, complementa.
