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Comissão da Câmara de Natal aprova devolução de valores em cartões aos usuários de ônibus

A Comissão de Transportes da Câmara Municipal de Natal aprovou o projeto de lei 236/22, que discute a propriedade dos créditos eletrônicos nos cartões de usuários do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município (STTP). De autoria do vice-presidente da Comissão, vereador Milklei Leite (PV), o PL define que os créditos são de propriedade do usuário, deverão estar vinculados ao CPF e não terão validade para vencimento de utilização. Aliado a isso, após 60 dias, o proprietário do cartão poderá reivindicar o saldo remanescente convertido em valores monetários.

A aprovação do PL aconteceu nessa segunda-feira (10) durante sessão presidida pelo vereador Anderson Lopes, com o objetivo de designar relatoria de três projetos de lei e analisar pareceres de outros 10 PLs.

Na justificativa para efetivar seu PL, o vereador Milklei Leite reiterou que a bilhetagem é um avanço no sistema de transporte, mas ainda exige aperfeiçoamento. “No sistema de bilhetagem eletrônica o usuário adquire créditos e não viagens. Assim, é como se estivéssemos colocando um valor todo mês para nosso deslocamento, e os valores não utilizados podem e devem voltar a circular na nossa economia”, justifica o autor do PL.

Também participou da reunião que aprovou o projeto de lei, o vereador Eribaldo Medeiros, membro da Comissão de Transportes.

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