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Comissão rejeita aumento de ICMS de maneira terminativa e deputada vai recorrer a plenário

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A reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, na manhã desta quarta-feira (22), foi movimentada. Em meio a bate-bocas entre governistas e oposicionistas, a comissão rejeitou o projeto do Governo do Estado que previa o aumento da alíquota modal do ICMS para 2024, de 18% para 20%. Por 5 votos a 2, a matéria foi rejeitada. Há controvérsia se a decisão é terminativa ou se irá para análise do plenário.

Relator da matéria e presidente da comissão, o deputado Coronel Azevedo (PL) se manifestou de maneira contrária à matéria argumentando, entre outros pontos, que não havia sido apresentado o impacto financeiro da matéria e que as justificativas apresentadas pelo Executivo não foram convincentes aos parlamentares.

“Ao analisar a propositura, no entanto, esta Comissão de Finanças e Fiscalização não identificou, no documento apresentado, elementos básicos de um estudo orçamentário e financeiro. O que se percebe é uma tabela com a indicação de perdas para os municípios, porém sem justificativa ou memória do cálculo utilizado. É importante frisar que, para uma iniciativa que impactará toda a população norterio-grandense, faz-se necessário um estudo que forneça ao legislativo compreensão de indicadores-chave, tais como cenário atual, com descrição da situação econômica estadual, incluindo PIB, inflação e taxa de desemprego, dentre outros, além de detalhes sobre a estrutura tributária vigente e, principalmente, sua contribuição para a receita total do Governo”, argumentou Azevedo.

Na votação, acompanharam o argumento de Azevedo os deputados José Dias (PSDB), Luiz Eduardo (Solidariedade), Tomba Farias (PSDB) e Nelter Queiroz (PSDB), enquanto Isolda Dantas (PT) e George Soares (PV) foram contrários ao parecer e a favor do aumento do imposto para 20%. Os argumentos dos governistas tratavam desde a necessidade financeira do Estado quanto a pré-resquisitos da Reforma Tributária, seguindo o que entenderam ser tendência no país.

Após um longo bate-boca entre Isolda Dantas e Coronel Azevedo e José Dias, o presidente da Comissão de Finanças proclamou o resultado e, tomando por base o regimento interno da Assembleia, disse que a decisão era terminativa. Os artigos citados foram os 113 e 114, que prevêem que cabe à comissão, “quando a matéria envolver aspectos financeiros e orçamentários públicos, manifestar-se previamente quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual”, e que a decisão será terminativa se tratar da “adequação financeira ou orçamentária da proposição”.

O regimento prevê que, se o parecer da Comissão de Finanças e Fiscalização for pela inadmissibilidade de qualquer proposição, a matéria estará rejeitada, devendo ser arquivada pelo Presidente da Assembleia, salvo recurso ao Plenário, não tendo sido unânime o parecer – que foi o caso. Anunciada a matéria aprovada ou rejeitada terminativamente pelas comissões, poderá ser apresentado recurso até o término da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte para que a proposição seja submetida à decisão do Plenário.

O recurso deve ser interposto por documento dirigido ao presidente da Assembleia, subscrito por, no mínimo, três deputados, e indicará expressamente, dentre as matérias apreciadas pelas Comissões, aquela que deva ser objeto de deliberação do Plenário. Recebido o recurso, e desde que devidamente formalizado, o presidente o submeterá ao Plenário na mesma sessão.

“A compreensão que temos do regimento é que quando não há unanimidade, ela segue a plenário. De qualquer forma, já entro com recurso para que façamos o debate em plenário pela importância que o projeto tem. Na nossa compreensão, quando há voto divergente, ela não é terminativa”, justificou Isolda Dantas, que vai pedir manifestação da Procuradoria da Assembleia.

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