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Femurn publica carta pró-aumento do ICMS; somente presidente assina documento

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A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) recebeu prefeitos para discutir a alíquota do ICMS. Na manhã desta terça-feira (7), o presidente da Femurn, Luciano Santos, participou de discussão na Assembleia Legislativa e leu uma circular, em nome da federação, em apoio ao aumento da alíquota para 20%. Apesar de afirmar que o posicionamento é conjunto dos prefeitos, não há, no documento, a discriminação sobre quais foram os gestores favoráveis ao projeto.

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto para modificar a lei aprovada no ano passado, que previa a redução da alíquota modal do ICMS para 18% a partir de janeiro de 2024. O Executivo propõe aumentar a alíquota para 20%, de maneira definitiva, justificando riscos de colapso nas contas públicas e uma redução significativa na arrecadação.

Na reunião da Femurn, houve uma apresentação do estudo feito pelo consultor técnico Vagner Araújo, intitulado “Análise da Mensagem 029/23-GE sobre a alíquota modal de ICMS”. Esse estudo, de acordo com a Femurn, “lançou luz sobre um debate que tem gerado grande interesse entre as lideranças municipais”.

De maneira oficial, a Femurn se posicionou a favor da manutenção temporária da alíquota do ICMS em 20%. Luciano Santos enfatizou que, “o objetivo da reunião foi fornecer conhecimento técnico aos prefeitos, permitindo que eles tomem uma decisão embasada para o benefício dos municípios potiguares”.

A posição da Femurn foi reforçada através de uma carta, na qual a Federação se coloca a favor da manutenção temporária da alíquota do ICMS, “baseada nos dados e informações apresentados na reunião”. A carta foi submetida a votação entre os prefeitos presentes. A votação foi aberta para que os prefeitos se posicionassem a favor ou contra o posicionamento da Femurn e, de acordo com a instituição, “a ampla maioria concordou com a carta, havendo apenas algumas alterações propostas durante a discussão”. Porém, não há a assinatura ou a informação oficial por parte da Femurn sobre quais foram os prefeitos que participaram do encontro.

A Femurn argumenta que a alta carga tributária sobre a população, somada à possibilidade de impactos negativos no setor terciário com o aumento da alíquota do ICMS, exige uma abordagem cuidadosa. “A Federação compreende que as pessoas mais vulneráveis serão as mais afetadas em caso de um colapso financeiro dos municípios no curto prazo, o que inclui o acesso a serviços de saúde, assistência social, educação e muito mais”.

“A discussão de hoje na Femurn representa um passo importante na busca de um equilíbrio entre as necessidades dos municípios e a estabilidade financeira, um tema que continuará a ser debatido, com coragem e responsabilidade, em busca do melhor caminho para o Rio Grande do Norte” defendeu Luciano Santos, presidente da entidade.

Confira documento aqui:

A Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN, representada pelo seu Presidente, Luciano Silva Santos, vem respeitosamente, informar a Vossa Excelência que a posição da maioria dos municípios do Rio Grande do Norte é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem 029/23-GE do Governo do Estado, que visa alterar a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1986 mantendo-se a alíquota modal do ICMS no patamar vigente neste ano de 2023, DESDE QUE seja acrescido um dispositivo estabelecendo-se novo prazo para vigência da referida alíquota (que pode ser de mais 1 ou 2 anos).


A nossa posição é resultado de uma votação realizada pelos Prefeitos Norteriograndenses, na manhã desta segunda-feira (06/11/2023) no âmbito da nossa Federação, em que a maioria manifestou-se a favor de apoiarmos a aprovação do referido projeto mediante as seguintes razões:

  1. Caso o Projeto de Lei acima não seja aprovado, os municípios potiguares terão uma perda de receitas, só no próximo ano, da ordem de R$ 175.000.000,00 (cento e setenta e cinco milhões de reais);
  2. A atual situação financeira dos municípios, assim como do Estado, não nos permite abrir mão de nenhuma receita, muito menos em monta tão elevada;
  3. A recente elevação da alíquota modal do ICMS potiguar veio para ser temporária, é sabido e continuará a ser temporária uma vez que a REFORMA TRIBUTÁRIA em apreciação no Congresso, vai EXTINGUIR o ICMS, substituindo-o por um novo imposto com alíquota unificada para todos os estados;
  4. Com a entrada do novo imposto, chamado de ‘IVA Estadual’, a fatia de receita a que cada estado terá direito na repartição do ‘bolo nacional’ será baseada na sua arrecadação vigente. Logo, se o Rio Grande do Norte estiver com suas receitas reduzidas em face da redução da sua alíquota modal em 2024, como acima mencionado, seremos prejudicados ‘ad eternum’ pela posição a menor dos nossos patamares de arrecadação vigentes em 2024;
  5. Diante do exposto no item acima, torna-se imperiosa – e de interesse estratégico do Estado, não apenas do atual governo, que tenhamos essa arrecadação preservada para que possamos estar melhor posicionados no rateio nacional que advirá com a nova ordem tributária em aprovação no Congresso.
    • A posição adotada baseou-se em informações apresentadas pela Assessoria Técnica Tributária da Federação dos Municípios nesta manhã, que demonstrou preocupação com a diminuição das receitas dos Municípios, caso o Projeto não seja aprovado.

    • Portanto, é nossa reivindicação a Vossa Excelência que coopere para aprovação do Projeto de Lei acima referido com acréscimo de dispositivo prevendo novo prazo de vigência para alíquota modal, após o que, caso não ocorra a tão esperada reforma tributária, possamos ter o necessário alívio da carga tributária sobre o setor produtivo do nosso Estado.

    • Certos da atenção, antecipamos nossos agradecimentos.
      Atenciosamente,
      Luciano Silva Santos
      Presidente da Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
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