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Sancionada lei que recompõe FPM e antecipa ICMS de 2024

Os Municípios brasileiros receberão repasses de recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente às quedas ocorridas de julho a setembro de 2023. O governo federal anunciou, na tarde desta terça-feira (24), a sanção do Projeto de Lei Complementar 136/2023.


O texto também prevê que a União calcule – ao fim de 2023 – possíveis quedas que deverão ser recompostas caso ocorra redução real do repasse quando considerado todo o exercício. Outra medida englobada no projeto é a compensação da União aos demais Entes pela redução de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) ocorrida sobre os combustíveis no ano passado. Os valores de 2024 serão antecipados e pagos em 2023.


De acordo com a lei, o Rio Grande do Norte receberá R$ 277,60 milhões de compensação financeira, sendo que 25% desse valor deve ser repassado aos municípios. O secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, já informou que o Estado receberia R$ 92,53 milhões desses recursos até dezembro, mas há o compromisso do governo federal de antecipar o repasse dos recursos de 2024 já este ano, cerca de R$ 185,07 milhões.


Na prática, aquela lei proibiu a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS (17% ou 18%). Esse acordo se refere somente às perdas do tributo na venda de combustíveis. Segundo o governo, com a nova lei, estados e municípios terão a recomposição da arrecadação de 27 bilhões de reais.

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