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Governo vai entrar com novo recurso para cassar acórdão do TCE/RN

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O Governo do RN vai entrar com novo recurso após decisão monocrática do ministro do STF, Kássio Nunes Marques, que mantém o acórdão do TCE/RN junto com servidores não concursados do Estado. Segundo o Procurador-Geral do Estado, Antenor Roberto, o pedido de agravo será protocolado na próxima segunda-feira (4) na Segunda Turma do STF.

A procuradoria entende que a decisão de Kássio Nunes gerou um efeito concreto dentro dos órgão do Estado. Uma vez que o Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte (Ipern) já recebeu 2.031 pedidos de aposentadoria somente nos dois primeiros meses de 2024. O número representa um aumento de cerca de 400% para o período se comparado com o ano anterior.

“A decisão dele não verificou que, apesar de ser uma resposta de consulta, a forma como acórdão do Tribunal de Contas foi lavrado criou uma concretude. Ele criou uma data para os servidores que têm estabilidade excepcional usufruir de um direito adquirido pudessem entrar com pedido até o dia 24 de abril de 2024”, falou o procurador.

A ideia da procuradoria é apresentar memoriais (documento que mostra todos os argumentos na íntegra utilizados pelo Estado para cassar o acórdão do TCE/RN) para que os ministros da segunda turma entendam a situação do Rio Grande do Norte.

“A gente dá conhecimento para todos os pares e, assim, quando for na hora da sessão do STF, todos eles já sabem na íntegra todos os argumentos. É o momento em que você consegue, junto aos ministros, melhor explicar qual é o seu objetivo junto com o seu recurso”, explicou Antenor.

Acórdão do TCE/RN

Para se entender essa corrida por aposentadorias dos servidores, é preciso relembrar o Acórdão nº 733/2023 do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), que foi publicado em dezembro passado. Por ele, a Corte de Contas determina que o servidor que ingressou no Estado (ou Municípios), sem concurso público antes da promulgação da Constituição de 1988, bem como aqueles que adentraram após a promulgação sem concurso, pode manter seu vínculo com o Ipern se já estiver aposentado ou entrar com o pedido até 25 de abril de 2024.

O titular da Secretaria de Estado da Administração (Sead), Pedro Lopes, diz que isso provocou uma corrida por aposentadorias no Ipern. “Isso refletiu nessa procura acelerada pelas aposentadorias. Porém, o entendimento do Governo é de que o servidor não precisa se aposentar até 25 de abril, apenas ter as condições para a aposentadoria até essa data, podendo solicitá-la em qualquer época conforme seu desejo”, afirmou.

Ele diz que a pasta fez um levantamento identificando que 3.690 servidores estão enquadrados nessa situação e que a aposentação de tantos servidores ao mesmo tempo vai impactar de forma prejudicial a governabilidade de, pelo menos, 18 órgãos estaduais que podem ter suas atividades interrompidas ou prejudicadas.

No próprio Ipern, dos 70 servidores, 63 estão enquadrados na situação. Caso se aposentem, o contingente de pessoal – que já é pequeno – será reduzido ainda mais e os trabalhos realizados no órgão ficarão ainda mais prejudicados, inclusive até para tramitar os processos de pedidos de aposentadorias.

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