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Sindicatos convocam ato contra decisão do TCE/RN

O Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde/RN) realiza nesta quarta-feira (28), a partir das 9h, uma mobilização em frente à Governadoria, no Centro Administrativo. De acordo com a cartegoria, o ato faz parte da articulação dos sindicatos que retomaram o Fórum dos Servidores contra a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) que definiu uma data mínima para que os servidores estaduais que ingressaram no serviço público entre 1983 e 1988 se aposentem.

Conforme a decisão do TCE/RN, caso os servidores não se aposentem até 25 de abril, eles precisariam migrar para o INSS, seguindo determinação do Supremo Tribunal Federal. Isso porque o STF reafirmou, no dia 12 de junho de 2023, o entendimento de que servidores não concursados não podem se aposentar pelos regimes de previdência dos estados e municípios. Caso não se aposentem, nesse sentido, esses servidores passarão a ser regidos pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, pelo INSS.

O TCE, por sua vez, informou que “modulou os efeitos da decisão, fixando como prazo a data de 25 de abril de 2024, de forma a preservar as situações funcionais dos servidores que já possuem direito à aposentadoria, com o consequente registro no RPPS, sem necessidade de vinculação ao Regime Geral”. A decisão, de acordo com a Secretaria de Administração do RN (Sead), poderá implicar na concessão de 3.690 aposentadorias até essa data, afetando 18 órgãos, somente no funcionalismo estadual.

No dia 30 de janeiro, os sindicatos realizaram um ato em frente ao TCE e arrancaram uma audiência com o presidente do Tribunal, Gilberto Jales, que manteve firme a decisão. Nesse mesmo dia, os sindicatos também protocolaram junto ao TCE-RN uma Petição que habilita o sindicato como Amicus Curiae, objetivando a adequação da decisão ao entendimento do STF.

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