Brasília (DF) – O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, foi homenageado, ontem, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil durante ato de apresentação da agenda legislativa da entidade a deputados e senadores. Ele recebeu uma placa em reconhecimento por sua defesa da cidadania e do estado democrático de direito. 
Henrique Alves agradeceu a homenagem e afirmou que a pauta legislativa da OAB vai contribuir de forma efetiva na definição das prioridades da Câmara neste ano. “São tantos temas que se amontoam na Câmara que é imprescindível ter às mãos um roteiro tão completo e organizado como este da OAB. Nos embasa e nos orienta para, entre outras ações, decidir pleitos importantes como é o Supersimples”, resumiu, citando uma das propostas apontadas como prioritárias para a entidade.
A proposta que altera o Supersimples, cujo texto base foi aprovado na semana passada, prevê a criação de uma nova tabela para prestadores de serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados à advocacia, medicina, odontologia, despachantes, corretagem, psicologia e fisioterapia. O Conselho Federal da OAB, no entanto, pleiteia que a inclusão da atividade advocatícia ocorra na Tabela 4 do Supersimples, e não na 6, conforme prevê o texto aprovado, o que garantirá uma alíquota menor para advogados.
O presidente da OAB, Marcus Vinicius, exaltou a importância dos políticos para a democracia. “Não se faz democracia sem política, não se faz democracia sem povo. Tampouco existe sentido para o povo sem seus representantes legítimos. Não há qualquer instituição no mundo, formada por homens, que não tenha problemas. Precisamos preservar as instituições e homenagear aqueles que se dignam e dedicam a representar a sociedade numa democracia”, disse.
Marcus Vinicius destacou a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 295/13, que altera o Estatuto da OAB e inclui, na tributação via Supersimples, os serviços advocatícios que sejam prestados por micro e pequenas sociedades constituídas para este fim. “Destaco e agradeço a aprovação do projeto de lei do Supersimples, ocorrida na última semana na Câmara dos Deputados. É uma primeira vitória, mas muito significativa para a sociedade e que contempla os advogados de forma justa e equânime”, agradeceu.
Repercussão
Entre os presidentes das seccionais da Ordem, o sentimento era de reconhecimento por parte dos parlamentares. “Uma extraordinária conquista da advocacia brasileira deu-se na semana passada com a inclusão da categoria no sistema Supersimples. Hoje, com parlamentares do Brasil todo, frisou-se a necessidade da inclusão desta mudança, que atende a maioria dos advogados, retirando-os da informalidade, favorecendo não apenas a sociedade brasileira, mas fundamentalmente profissionais com menor poder aquisitivo”, disse o presidente da OAB-RO, Andrey Cavalcante.
Opinião compartilhada pelo presidente da OAB-RN, Sérgio Freire. “Temos que ressaltar o trabalho da OAB na significativa vitória na questão do Supersimples. É bom porque atinge 80% da advocacia brasileira, fazendo com que aquele advogado que, na luta do dia a dia não tem um escritório de grande volume financeiro, possa ter a sua legalização como empresa e saia da clandestinidade”, disse.
