A Promotoria de Justiça da Comarca de Pendências expediu recomendação aos prefeitos dos municípios de Pendências, Fernando Antônio Bezerra (PMDB) e de Alto do Rodrigues, Abelardo Rodrigues Filho (DEM) para que adotem medidas para adequar os gastos com pessoal aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Pela LRF, as prefeituras só podem comprometer até 54%, e os dois municípios estão na lista das 75 cidades em estado de alerta, divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Pendências está comprometendo 60,79% de sua receita para pagamento da folha de pessoal, e Alto do Rodrigues, 56,94%.
As recomendações advertem os prefeitos para que não concedam vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração; criem cargo, emprego ou função; alterarem a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; admitam ou contratem pessoal, inclusive temporários; e nem contratem hora extra.
Os prefeitos deverão exonerar profissionais que exercem cargo de provimento em comissão que não se enquadrem nas atribuições de direção, chefia e assessoramento. E mais, deverão fazer estudo para criação de cargos efetivos e reduzir cargos comissionados. Após o estudo, as prefeituras deverão enviar às câmaras municipais, Projeto de Lei visando a criação de cargos efetivos necessários, que deverão ser admitidos somente por Concurso Público.
