TRIBUNA DA CÂMARA
BOLETIM INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Aprovado projeto que proíbe homenagens
para pessoas condenadas pela Justiça
A Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, o Projeto de Lei n° 377/2023 apresentado pela vereadora Camila Araújo (União Brasil) que dispõe sobre a vedação da concessão de títulos honoríficos, comendas, medalhas, honrarias e congêneres no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo Municipal a indivíduos com condenação criminal transitada em julgado.
Os poderes possuem um rol de homenagens e honrarias as quais são concedidas a pessoas físicas que tenham se destacado pela prestação de relevantes serviços ao município em suas diversas áreas de atuação. No caso do título honorífico de cidadão natalense,a maior honraria concedida no âmbito da Câmara, exigirá certidão de antecedentes criminais da justiça federal e estadual, e, nos demais casos, por declaração de boa-fé emitida pela autoridade propositora da homenagem/honraria.
Presidente da Câmara de Natal anuncia primeiras convocações dos aprovados no concurso
O presidente da CMN, Eriko Jácome (PP), realizou uma importante reunião com uma comissão representativa dos candidatos aprovados no recente concurso público da Câmara. Na ocasião, o presidente garantiu a contratação de parte dos aprovados até o final deste semestre.
O encontro teve como pauta principal as dúvidas dos aprovados referentes aos procedimentos para nomeação e posse.
Durante a reunião, o presidente Eriko Jácome assegurou aos presentes que a equipe técnica da Casa Legislativa está empenhada em agilizar o processo de fortalecimento do quadro de funcionários. “Estamos otimistas de que, nos próximos meses, iniciaremos as convocações. Este concurso, sendo o primeiro de abrangência geral para cargos de nível médio e superior nesta Casa, visa à modernização e ao rejuvenescimento da nossa equipe de trabalho”, destacou Eriko.
Projeto que cria Banco de Leite Materno é aprovado na Comissão de Saúde
A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara Municipal de Natal realizou uma reunião a fim de designar projetos de lei para relatorias e analisar pareceres. Na ocasião foram aprovadas oito matérias; destaque para o PL 540/2023, de autoria da vereadora Margarete Régia (PROS), que cria o Banco de Leite Materno na capital potiguar.
Os serviços de coleta, processamento, repartição e distribuição do leite materno, deverão ser executados por pessoal habilitado do quadro municipal da saúde, a quem incumbirá o cadastramento das gestantes que comparecem para exames pré-natal no local onde funcionará o Banco de Leite Materno. Disponibilizar leite materno para recém-nascidos prematuros ou para crianças de baixo peso e permitir que mulheres que tem intenção e possibilidade de doação tenham um local adequado para fazê-lo são os principais objetivos da iniciativa.
Câmara e MPT voltam a discutir veto ao PL sobre delivery em condomínios
Em nova rodada de reuniões, a Câmara Municipal de Natal recebeu uma comissão formada por procuradoras do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público do Rio Grande do Norte que solicita a derrubada do veto da Prefeitura de Natal ao Projeto de Lei n° 586/2023, de autoria do vereador Daniel Valença (PT), que autoriza que motoboys e entregadores em geral deixem as entregas pedidas por aplicativos nas portarias dos condomínios em Natal – sejam eles verticais (de apartamentos) ou horizontais (de casas). Na ocasião, o grupo entregou uma nota técnica atestando os benefícios sociais da matéria.
O texto do projeto cita que o objetivo é eliminar o tempo de trabalho não pago aos trabalhadores por aplicativo consistente no deslocamento entre a portaria e a unidade condominial de onde o consumidor demandou a mercadoria. A matéria cita ainda que entregadores e clientes podem acertar a entrega nas próprias portas mediante pagamento de gorjeta.
