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Servidores do RN protestam contra decisão do TCE sobre aposentadoria de não concursados

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Servidores das áreas de saúde, educação, segurança e perícia do Rio Grande do Norte realizam nesta terça-feira (30) uma mobilização contra a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) que estabelece que servidores que ingressaram sem concurso público antes da promulgação da Constituição de 1988, e que já possuem os requisitos para aposentadoria, podem se aposentar até 25 de abril deste ano para se manter nas regras próprias de regime previdenciário. O ato vai ocorrer a partir das 9h, em frente ao TCE/RN.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Estado (Sindsaúde/RN), os profissionais da saúde irão realizar uma paralisação parcial dos serviços durante 24h, contados a partir do início da mobilização. Devido às questões judiciais, adverte a entidade, os servidores da saúde de Natal seguem impossibilitados juridicamente de participar de paralisações. Por isso, a categoria participará apenas do ato unificado e realizará uma assembleia na sequência.

Além do ato, os servidores vão encaminhar um ofício solicitando uma audiência junto ao TCE/RN. O Sindsaúde afirma que o principal objetivo é conseguir a derrubada da decisão judicial e uma reunião junto à Governadora Fátima Bezerra (PT) também foi realizada no último dia 22 de janeiro para tratar da pauta. Na ocasião, o Secretário de Administração do Estado, Pedro Lopes, afirmou que o Estado é contra a decisão do TCE e, por isso, iria apresentar até sexta-feira (26), os embargos de declaração com efeitos infringentes, que se trata de um recurso para alterar o mérito da decisão do Tribunal de Contas do Estado.

“O Governo vai recorrer da decisão por entender que o acórdão do TCE não representa o entendimento do Supremo Tribunal Federal, à medida que o STF não tratou da obrigatoriedade desses servidores se aposentarem em abril. O representante da SEAD também destacou que nos próximos dias, realizará visitas aos conselheiros do TCE para discutir o assunto pessoalmente”, afirma o SindSaúde/RN.

Conforme a decisão do TCE/RN, caso os servidores não se aposentem até 25 de abril, eles precisariam migrar para o INSS, seguindo determinação do Supremo Tribunal Federal. Isso porque o STF reafirmou, no dia 12 de junho de 2023, o entendimento de que servidores não concursados não podem se aposentar pelos regimes de previdência dos estados e municípios.

O TCE, por sua vez, informou que “modulou os efeitos da decisão, fixando como prazo a data de 25 de abril de 2024, de forma a preservar as situações funcionais dos servidores que já possuem direito à aposentadoria, com o consequente registro no RPPS, sem necessidade de vinculação ao Regime Geral”. A decisão, de acordo com a Secretaria de Administração do RN (Sead), poderá implicar na concessão de 3.690 aposentadorias até essa data, afetando 18 órgãos, somente no funcionalismo estadual.

Ao todo, estarão presentes na mobilização desta terça-feira, servidores ligados ao Sindsaúde/RN, Sinai, Sindicato dos Servidores do Instituto técnico científico de Polícia do Rio Grande do Norte (SindItep/RN), Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública (Sinte-RN), Sindicato dos Odontologistas do Estado (Soern), Sindicato dos Enfermeiros (Sindern), Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado (Sinsp/RN), a ASNIM- TCE/RN e as centrais CSP- Conlutas, CUT e Intersindical.

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