A bancada do PT interpôs recurso à presidência da Assembleia Legislativa contra parecer terminativo da Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF) pela inadmissão e o arquivamento do projeto de lei 430/2023 do governo, visando aumento da alíquota de ICMS de 18% para 20% de forma definitiva a partir de 2024.
Mas a pedido do próprio líder do governo, deputado Francisco do PT e das companheiras de partido, deputadas Divaneide Basílio e Isolda Dantas, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), submeteu o recurso à análise do procurador geral Renato Guerra, que não tem prazo para devolvê-la à deliberação do plenário da Assembleia.
A manobra regimental da bancada petista suscitou questionamentos da bancada de oposição, a começar do deputado José Dias (PSDB), por entender que o recurso e a matéria deveriam ter sido apreciados em plenário já na sessão desta terça-feira (28), como determina o artigo 121 do Regimento Interno da Assembleia.
O deputado Ezequiel Ferreira justificou que a medida era uma forma de prevenção: ““É uma precaução para que tenhamos o embasamento e o parecer da procuradoria desta Casa. Eu posso, inclusive, sequer receber o recurso, dependendo do posicionamento”.
Para José Dias, o possível adiamento não vai modificar o posicionamento dos parlamentares. “Se votarmos hoje, seria derrotado e não tenho a menor dúvida. Mas se for amanhã, quarta ou quinta e, se derem um nó no regimento para ser na semana que vem, conseguiremos também derrubar, não tenho dúvidas”, afirmou o deputado tucano.
“O próprio Regimento diz que deve ser votado na mesma sessão em que é apresentado o requerimento”, asseverou Dias,, que adiantou: “Honestamente não vejo nenhum respaldo no Regimento e nem na história dessa Casa”.
Dias arguiu, ainda, que o recurso tem de ser automaticamente recebido e pode até ser inócuo, porque se não tiver quórum em três sessões, é prejudicado: “Não sei porquê continuar com esse martírio para o povo e entidades, que fazem a riqueza do país”.
Na avaliação de Dias, o governo “está certo que perde se for votado imediatamente, e acha que o tempo vai trabalhar a favor dele, eu não acredito”.
O deputado Luiz Eduardo (Solidariedade) também se manifestou contra a matéria e disse que sentia vergonha pela atitude. Já Tomba Farias (PSDB) solicitou que a matéria fosse a votos.
No recurso impetrado pelos deputados do PT na Assembleia, argumenta-se que a decisão do Plenário representa, em última instância, a manifestação do Poder Legislativo, e por isso entendem que é necessário que a matéria seja encaminhada à votação, já que o Plenário “exerce com exclusividade a função legislativa da Assembleia”.
Os deputados entendem que não caberia uma decisão terminativa da CFF porque a matéria trata sobre receita de caráter compulsório, “não promovendo qualquer renúncia de receita” e “não tem o condão de causar desequilíbrio das contas públicas, tampouco de promover expansão desordenada das despesas ou das receitas, motivo pelo qual não se enquadra no objeto de previsão de avaliação de adequação orçamentária-financeira”.
Segundo os deputados, o projeto pretende a manutenção da alíquota de ICMS em 20%, conforme está em vigor neste ano. Eles argumentam que não é um aumento e sim a manutenção do patamar vigente.
Regimento
Com a decisão terminativa da Comissão de Finanças contrária à matéria, o recurso que foi impetrado pelos deputados governistas precisa ser aprovado pela maioria dos parlamentares em plenário, com quórum mínimo de 13 deputados. Se não houver a quantidade suficiente para a deliberação até a quinta-feira (30), a matéria estará sepultada. É o que determina o regimento.
Tomba cobra pagamento de emendas
Deputados de oposição deverão mover ação judicial contra o governo do Estado, a fim de obrigá-lo a liberar verbas de emendas parlamentares, impositivas, que se arrastam desde o primeiro semestre.
O deputado estadual Tomba Farias (PSDB) anunciou que a peça judicial já está pronta, mas está colhendo assinaturas dos deputados para dar entrada na ação perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
Tomba Farias disse que o governo havia feito acordo para pagar as emendas ao Orçamento Geral do Estado (OGE) deste ano até 30 de outubro, mas descumpriu o prometido, sendo que nem ele e nem outros deputados receberam essa confirmação do empenho de R$ 600 mil para cada deputado.
Em conversa com o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), o parlamentar soube que essas emendas sairiam até a sexta-feira (24), que terminou não ocorrendo: “Foi descumprido mais uma vez, cobrei e o presidente, que disse que só tinha uma solução, a gente entrar na justiça”.
Segundo Farias, o presidente da Casa chegou a dizer, que sua “primeira posição é de que iria para a bancada da oposição”, caso o Poder Executivo não cumprisse o prometido.
O deputado Tomba Farias também é o relator do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2024, e já informou que foi acertado com o Governo Estadual as emendas parlamentares.
“Nossas emendas vão girar em torno de R$ 3,597 milhões, mais R$ 500 mil para a saúde como emenda impositiva. Tínhamos direito de emendar algo em torno de R$ 34 milhões para emendas coletivas”, disse Farias, que completou: “Entramos em acordo com o Governo e transferimos para a reserva de contingência 22 milhões para eles usarem onde quiser e fomos informados que serão utilizados na saúde”.
Tomba Farias aguarda até sexta-feira (1º/12), o encaminhamento de emendas dos deputados na Comissão de Finanças e Fiscalização.
Fecomércio volta a criticar aumento de ICMS no RN
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio RN) reitera seu posicionamento contrário à aprovação do projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa, que trata da manutenção do aumento da alíquota do ICMS para 20%, a partir de 2024, sem prazo determinado, em virtude de seus impactos para a sociedade norte-rio-grandense, especialmente para os consumidores e empreendedores do comércio”.
Em nota, a entidade que possui mais de 70 anos de atuação no RN e defende os interesses dos segmentos que respondem por cerca de 70% do PIB do Setor Privado e 72% dos empregos formais gerados, reforça que sua “atuação é apartidária, responsável e propositiva, tão somente focada no desenvolvimento econômico e social do RN”.
Segundo a Fecomércio, o estudo técnico que apresentou há três semanas, na Assembleia Legislativa do RN, mostra o comportamento da arrecadação do ICMS e o desempenho do segmento do comércio potiguar ao longo do ano, em comparação ao restante do País e estados vizinhos.
“Nosso posicionamento é pautado em dados de fontes públicas disponíveis e confiáveis e foi disponibilizado, de forma transparente e republicana, no foro adequado, como subsídio para uma discussão cujos desdobramentos, como temos defendido, tem profundos impactos para toda a sociedade”, diz a nota.
A Fecomércio repudia, na nota, a tentativa de uso político e de desqualificação do seu trabalho. “Entendemos e defendemos a necessidade de equilibrar as finanças do Estado. O seu desequilíbrio é um problema grave que se arrasta ao longo dos últimos governos”. E acrescenta: “Defendemos que ações neste sentido não podem ser pontuais e, muito menos, ter no aumento da carga tributária o único caminho traçado”.
A resposta da Fecomércio é endereçada ao secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier. Em recente entrevista à imprensa, o auxiliar da governadora Fátima Bezerra disse que o estudo apresentado pela entidade era “falacioso e mentiroso”. O gestor chegou a divulgar nas redes sociais, dados de abril a julho de 2023, comparados com o ano passado. Neste caso, o comércio registrou aumento nas vendas. Mas a Fecomércio apontou dados de janeiro a março de 2023 e comparou com o restante deste ano, neste caso revelando uma queda no aumento das vendas.
